ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N°606/2012
LEI MUNICIPAL Nº. 606/2012
SÚMULA: Autoriza a abertura de Credito Adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de IGUATU Estado do Paraná aprovou e eu, Martinho Lucas de Godoy, Prefeito Municipal de Iguatu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) conforme especificado abaixo:
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. |
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06.002 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.00072-035 |
ATIVIDADES CULTURAIS |
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1385 4490510000 01 000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
8.000,00 |
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1385 4490510000 31 757 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
117.000,00 |
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TOTAL |
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R$ |
125.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior será utilizado, o provável excesso de arrecadação da fonte 757 – CONVENIO MIRANTE – MINISTÉRIO DO TURISMO, no valor de R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e anulação total ou parcial de dotação conforme abaixo, de acordo com o que prevê o art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.00022-004 |
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
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160 3390140000 01 000 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
R$ |
5.000,00 |
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04.124.00022-005 |
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO |
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250 4490520000 01 000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
2.000,00 |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DE ADM E PLANEJAMENTO |
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04.122.00022-007 |
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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290 3190940000 01 000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
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R$ |
8.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 03 dias do mês de outubro de 2012.
MARTINHO LUCAS DE GODOY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosélis Alves Martins Torres
Código Identificador:215D48FE