ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N°606/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 606/2012

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Credito Adicional especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de IGUATU Estado do Paraná aprovou e eu, Martinho Lucas de Godoy, Prefeito Municipal de Iguatu sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2012, um crédito adicional especial no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) conforme especificado abaixo:

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

 

 

06.002

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.00072-035

ATIVIDADES CULTURAIS

 

 

1385 4490510000 01 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

8.000,00

1385 4490510000 31 757

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

117.000,00

TOTAL

 

R$

125.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior será utilizado, o provável excesso de arrecadação da fonte 757 – CONVENIO MIRANTE – MINISTÉRIO DO TURISMO, no valor de R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e anulação total ou parcial de dotação conforme abaixo, de acordo com o que prevê o art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.00022-004

ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

160 3390140000 01 000

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

R$

5.000,00

04.124.00022-005

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

 

 

250 4490520000 01 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

2.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADM E PLANEJAMENTO

 

 

04.122.00022-007

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

290 3190940000 01 000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$

1.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

R$

8.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 03 dias do mês de outubro de 2012.

 

MARTINHO LUCAS DE GODOY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosélis Alves Martins Torres
Código Identificador:215D48FE