ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.403/2023

SÚMULA: Acresce o inciso VIII-C ao Artigo 75 da Lei nº 889/2013, alterada pela Lei 1.183/2019 e pela Lei 1.336/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do Município De Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Esta Lei acrescenta o incisos VIII-C ao Art. 75 da Lei nº 889 de 26 de novembro de 2013 – “Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste – PR”, alterada pela Lei 1183/2019 e Lei 1.336/2022, que passam a vigorar com seguinte redação:

(...)

VIII-C – Para o exercício da função de Direção nas instituições educacionais, o profissional do magistério ocupante de um cargo de 20 horas semanais, com atuação em um só turno, receberá retribuição no valor de R$ 674,87 (seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 889/2013, alterada pela Lei 1.183/2019 e Lei 1.336/2022, permanecem vigentes e inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 23 de fevereiro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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