ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.403/2023
A Câmara de Vereadores do Município De Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Esta Lei acrescenta o incisos VIII-C ao Art. 75 da Lei nº 889 de 26 de novembro de 2013 – “Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste – PR”, alterada pela Lei 1183/2019 e Lei 1.336/2022, que passam a vigorar com seguinte redação:
(...)
VIII-C – Para o exercício da função de Direção nas instituições educacionais, o profissional do magistério ocupante de um cargo de 20 horas semanais, com atuação em um só turno, receberá retribuição no valor de R$ 674,87 (seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 889/2013, alterada pela Lei 1.183/2019 e Lei 1.336/2022, permanecem vigentes e inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 23 de fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:21689F92