ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2026

I – OBJETO:
Contratação de empresa especializada para realização de revisão programada (10.000km) no veículo Citroen C3 Feel 1.0 MT, placas UBX-1D78 pertencente à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

 

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

 

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social adquiriu o veículo Citroen C3 Feel 1.0 MT, placas UBX-1D78 no exercício de 2026. Uma vez que o veículo encontra-se dentro do prazo de garantia, existe a necessidade de realização das revisões programadas, sendo a primeira referente aos 10.000km rodados.

O veículo em questão é utilizado para o transporte de cidadãos para a realização de perícias médicas perante o INSS, bem como, para a realização de audiências na Justiça Federal, em causas que envolvam a obtenção de benefícios junto à essa autarquia federal.

Para garantir o atendimento regular e contínuo dessas atividades, é indispensável que o veículo esteja em perfeitas condições de uso, reduzindo riscos de panes, acidentes ou interrupções que possam afetar o serviço público prestado à população.

Para manter a garantia de fábrica, a Citroen exige que as revisões programadas sejam realizadas exclusivamente em concessionária autorizada, utilizando peças originais e procedimentos padronizados pela montadora. Tal situação encontra respaldo no art. 75, IV, a da Lei Federal nº 14.133/2021.

O fabricante Citroen estabelece, em seu manual de manutenção (pág. 17), que a revisão de 10.000km ou 12 meses (o que ocorrer primeiro) é obrigatória para: avaliação preventiva de componentes críticos; substituição de itens com desgaste natural; atualização de procedimentos técnicos e diagnósticos eletrônicos; manutenção das condições ideais de desempenho e consumo e garantia de segurança ao condutor e passageiros.

O não cumprimento da revisão programada dentro da quilometragem e prazo recomendados pode acarretar perda de garantia, o que geraria futuros custos maiores ao Município e aumentaria o risco de falhas mecânicas.

 

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

 

A prestadora de serviços escolhida foi DE MARCO AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ: 56.227.045/0001-58, a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, de valor condizente com a tabela de preços da fabricante Citroen, bem como, de que sua sede é a mais próxima do município de Mallet, estando localizada há 55km do município representando, portanto, a contratação mais econômica ao erário.

 

IV – DO PREÇO:

 

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

 

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.

Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.

 

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

337 02.014.08.122.0016.2.048.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

 

340 02.014.08.122.0016.2.048.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

 

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

 

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

 

CONTRATO SOCIAL.

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

 

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

 

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

  

VIII – DAS SANÇÕES:

 

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

  

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021.

  

X – DA RESCISÃO:

 

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

  

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

 

Após a convocação da vencedora para a assinatura do contrato, a mesma deverá realizar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas no art. 155, inciso VI, c/c art. 156, inciso III e §4º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

 

XIII – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de setembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:2169ACC7