ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.084, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Altera o § 3º do art. 3º e o caput do art. 4º da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 3º e o caput do art. 4º da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013, passam a viger com a seguintes redações:
"Art. 3º (...)
§ 3º se no Município não existir imóvel mobiliado disponível para locação, o Auxílio Moradia será pago, diretamente ao médico, no valor de R$ 859,56 (oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 4º O Auxílio Alimentação é no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 28 de maio de 2018.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:217B46FA