ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 650 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

“Cria o Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção dos Animais no Âmbito do Município de Morretes e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.274/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Código de defesa, controle de natalidade e proteção dos animais, visando ao desenvolvimento de políticas públicas de bem-estar animal no Município de Morretes.

 

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dentre outras atribuições, desenvolver campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre as disposições constantes desta lei, bem como fiscalizar o seu cumprimento.

 

§ 2º O desenvolvimento das ações de que trata este artigo será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, podendo contar com a colaboração das demais Secretarias de Município.

 

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a criação de um dispositivo para registrar e atender denúncias relacionadas às questões do bem-estar animal.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei são considerados:

 

- Animal doméstico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do ser humano; o de valor afetivo, passível de convívio com o ser humano por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;

 

- Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;

 

- Animal recolhido: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal, compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento;

 

- Animal abandonado: todo animal desprezado e desalojado por seu tutor e desamparado por ele, desprovido de seu cuidado, guarda e vigilância, permanecendo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;

 

- Animal semi-domiciliado: todo animal que possui um proprietário, mas permanece fora do domicílio, desacompanhado por períodos indeterminados e que recebe algum cuidado, como alimentação;

 

- Animal comunitário: aquele que embora não possua tutor, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia;

 

- Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele proveniente de compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;

 

- Protetor de Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e feridos;

 

- Cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado;

 

- Maus tratos: ação voltada contra os animais que implique crueldade, negligência, tortura, tais como: ausência de alimentação mínima necessária; excesso de peso de carga; contenção inadequada; utilização de animais feridos para o trabalho; alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte; submissão a experiências pseudocientíficas; ausência de cuidados veterinários quando necessários; manutenção de animais permanentemente amarrados, acorrentados ou em canis e cativeiros de forma permanente; forma inadequada de adestramento e quaisquer outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, incluindo-se ai, as definições de maus tratos contidas nas legislações estadual e federal sobre proteção aos animais;

 

- Condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças (zoonoses ou não), em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte, em condições sanitárias e de higiene incompatíveis com o bem-estar do animal;

 

- Animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas;

 

- Animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;

 

- Equídeos: mamíferos ungulados pertencentes à família Equidae e gênero Equus, como o cavalo, o pônei, o asno ou burro;

 

- Castração: cirurgia destinada a evitar a procriação e crias indesejadas, trazendo benefícios à saúde do animal;

 

- Guarda: proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal;

 

- Reaquisição: entrega do animal ao seu legítimo proprietário ou eventual cuidador, quando recolhido pelo órgão municipal responsável;

 

- Adoção: ato de entrega de animal resgatado por terceira pessoa, física ou jurídica, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura de Termo de Adoção e Responsabilidade;

 

- Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos, conforme definição do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e/ou aqueles inscritos no Programa Bolsa Família ou outro de caráter assistencial.

 

Art. 3º São objetivos desta Lei:

 

- promover a qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

 

- assegurar e promover a prevenção e a redução da morbidade e da mortalidade decorrentes das zoonoses, bem como dos agravos causados aos animais;

 

- assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população sobre os benefícios da castração e guarda responsável, bem como sobre as situações que possam comprometer a saúde pública, a saúde dos animais e do meio ambiente;

 

- prevenir e reduzir as causas de sofrimentos físicos e eventuais outros danos aos animais;

 

- defender os direitos dos animais e promover o bem-estar animal;

 

- preservar a saúde e o bem estar da população do município, mediante o emprego de conhecimentos técnicos e experiência de saúde pública veterinária;

 

- criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações animais, contendo dados de identificação de seus proprietários, no âmbito do Município de Morretes, o qual será gerido e mantido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO DE ANIMAIS

 

Art. 4º Os cães, gatos, equídeos, animais exóticos e silvestres deverão ser devidamente cadastrados no âmbito do Município de Morretes.

 

§ 1º No caso de cães, gatos e equídeos o cadastro conterá os dados do proprietário do animal e a identificação do animal que se dará por meio de identificador eletrônico, denominado microchip ou outro determinado pela municipalidade.

 

§ 2º No caso de animais silvestres e exóticos, o proprietário deverá apresentar a respectiva autorização do órgão competente a fim de realizar o cadastro junto ao Município.

 

§ 3º Os proprietários de animais microchipados, ainda não cadastrados junto ao órgão municipal, também deverão realizar o cadastro do animal.

 

§ 4º Os proprietários deverão atualizar o cadastro de seus animais junto ao órgão municipal anualmente.

 

§ 5º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá manter o cadastro atualizado com os dados relativos à identificação do animal, do proprietário ou responsável, e do local de permanência do animal.

 

Art. 5º A identificação do animal por meio de microchip, deverá ser realizada por profissionais técnicos do órgão municipal responsável ou outras entidades conveniadas junto ao município, como universidades, clínicas veterinárias particulares e outras.

 

Parágrafo Único. O Poder Público poderá realizar convênios e parcerias com Clínicas veterinárias e universidades no âmbito do Município, devidamente licenciados e credenciados, para implantação dos microchips e Campanhas de castrações de cães e gatos.

 

Art. 6º Os cães, gatos e equídeos deverão ser identificados e cadastrados pelos seus proprietários na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Morretes.

 

Art. 7º Para a realização do cadastro dos animais serão preenchidos formulários fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável ou parceiros licenciados e credenciados, devendo deles constar, no mínimo, as seguintes informações:

 

- nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida e se é castrado ou não;

 

- nome, telefone, profissão, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF) do proprietário ou responsável;

 

- data das últimas vacinas aplicadas no animal, nome e número do registro no CRMV do veterinário responsável;

 

- número do microship, se houver.

 

Art. 8º Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é obrigatória a comunicação ao órgão municipal responsável para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade ao proprietário.

 

Parágrafo Único: Nos casos de adoção, o proprietário poderá receber visitas do agente fiscalizador, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado.

 

Art. 9º A realização do cadastro e identificação dos animais será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente em todos os animais dos munícipes de Morretes de forma gratuita.

 

Art. 10. O Poder Público Municipal poderá realizar convênios e parcerias com órgãos públicos, universidades, com a iniciativa privada e com organizações não governamentais, para a realização do cadastro e identificação dos animais, visando buscar recursos e material de apoio que possibilitem e auxiliem no bom desempenho das ações previstas nesta lei.

 

Art. 11. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de animais deverão remeter ao órgão municipal os cadastros por eles efetuados.

 

Art. 12. O Poder Executivo desenvolverá material educativo sobre a necessidade do cadastro, a guarda responsável, a importância da castração, a conscientização sobre maus-tratos, conhecimento da Lei que ampara os animais, entre outros, para ser distribuído gratuitamente à população.

 

Parágrafo Único: O gasto com material educativo, deverá ser realizado, através das rubricas orçamentarias pertencentes a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser custeado também através de parcerias público-privadas ou por recursos de outras secretarias.

 

CAPÍTULO III

DA POSSE RESPONSÁVEL E DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS

 

Art. 13. Considera-se ação de saúde pública, no âmbito do Município de Morretes, a educação para a posse responsável de animais e o controle de natalidade de cães e gatos, através da técnica da esterilização dos animais. Constitui dever do Poder Executivo promover campanhas de educação visando a efetiva e responsável atuação dos proprietários dos animais, bem como o controle da população de cães e gatos, por meio de mutirões de esterilização permanente por cirurgia.

 

- Será do proprietário a responsabilidade pelo bem-estar dos animais e a convivência harmoniosa junto de sua família;

 

- Poderá haver necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação desses animais, ou quadro epidemiológico;

 

- Caberá ao município estabelecer parcerias através de suas secretarias com órgãos estaduais, instituições de ensino, ONGs e iniciativa privada para definir o quantitativo de animais a serem esterilizados, priorizando regiões de maior exclusão social e vulnerabilidade, objetivando reduzir a população de animais de rua e respeitando também critérios epidemiológicos, demográficos e sociais para a seleção destes animais;

 

- Poderá ser estabelecido pelo município, políticas públicas para o auxílio gratuito aos animais pertencentes às famílias de baixa renda, animais enfermos e aos resgatados por protetores de animais devidamente cadastrados.

 

§ 1º Poderão ser firmados convênios e parcerias para realização dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

 

§ 2º As entidades de proteção animal, devidamente cadastradas, poderão encaminhar os animais destinados à adoção para serem castrados nos mutirões promovidos pelo Poder Público Municipal.

 

§ 3º Os procedimentos cirúrgicos de castração serão desenvolvidos por profissionais médicos veterinários através de programas estaduais em parcerias com o município, podendo ser realizados em forma de mutirões por de convênios com universidades e/ou contratação por processo licitatório de clínicas veterinárias particulares, sempre em observância às normas do Conselho Regional e Federal de Medicina Veterinária.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente providenciará campanhas educativas, visando a assimilação de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos, por meio de palestras periódicas nas comunidades e nas escolas municipais, estaduais e particulares, desde a educação infantil até a série final do ensino fundamental, visando informar a população sobre a política municipal de bem-estar animal.

 

Parágrafo Único. As palestras e material informativo a ser entregue conterão:

 

- Instruções sobre a importância e abrangência da posse responsável de animais domésticos;

 

- Informações sobre a importância da castração e seus benefícios;

 

- Os problemas ocasionados pelo excesso de animais domésticos e a necessidade de controle de natalidade desses animais;

 

- Esclarecimentos sobre os cuidados pré e pós-operatórios;

 

- Informações sobre a importância da vacinação e vermifugação;

 

- Primeiros socorros a animais feridos ou envenenados;

 

- Dados e informações sobre zoonoses;

 

- Informações quanto aos cuidados necessários a saúde e bem-estar animal.

 

Art. 15. No dia e horário marcados para o mutirão de castração, os profissionais médicos veterinários realizarão uma avaliação pré-cirúrgica do animal a ser castrado, a fim de concluir se ele apresenta condições de saúde para se submeter ao procedimento cirúrgico atendendo às orientações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

 

Art. 16. O Poder Público, seus parceiros e conveniados ficam obrigados a dar ampla divulgação sobre as campanhas educativas e sobre os mutirões de castração de animal doméstico, assim como divulgar os horários, as datas e endereço do local onde serão realizados os procedimentos.

 

CAPÍTULO IV

DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

 

Art. 17. Somente é permitida a circulação de animais bravios nas vias e logradouros públicos sob a supervisão do proprietário ou outro cuidador responsável, com o uso adequado de coleira e guia.

 

Parágrafo Único: O animal deverá ser conduzido por quem disponha de capacidade mental e física para controlar e conter o animal.

 

Art. 18. Não serão recolhidos cães e gatos soltos em via pública que não representem risco à saúde. Poderão ser recolhidos pelo Poder Público ou seus parceiros conveniados, os animais que:

 

- Apresentarem sintomatologia compatível com raiva;

 

- Estiverem enfermos ou machucados, desde que não tenham tutor, protetor ou cuidador;

 

- Estiverem em situação de maus-tratos que ofereçam risco à vida do animal;

 

- Estiverem colocando em risco a segurança pública.

 

Parágrafo Único: No ato de recolhimento só poderão ser utilizadas técnicas ou procedimentos protetivos de captura, manejo e transporte que atendam preceitos técnicos, racionais e éticos.

 

Art. 19. Os animais recolhidos em regime de urgência pelo órgão municipal poderão ser encaminhados às clínicas parceiras, instituições de ensino, tutores temporários e/ou ONGs estruturadas para receber estes animais.

 

Parágrafo Único: Não persistindo as condições que representem risco à saúde pública, os animais recolhidos em regime de urgência serão devolvidos ao local onde foram encontrados, encaminhados para adoção em lar temporário ou permanente. Esta condição deve ser amplamente divulgada pelo poder público para conhecimento da população em geral.

 

Art. 20. Associações de proteção animal, previamente cadastradas junto ao Poder Público, poderão recolher os animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida, quando dispuserem de acomodações para abrigar estes animais. Poderão também encaminhá-los para lares temporários ou permanentes, devidamente cadastrados.

 

Art. 21. Os animais cujo recolhimento não for viável devido ao seu estado clínico, aqueles portadores de doenças graves ou clinicamente comprometidos, mediante avaliação e parecer técnico emitido por médico veterinário, poderão ser submetidos à eutanásia, inclusive in loco.

 

Art. 22. Os animais recolhidos saudáveis já cadastrados junto ao órgão municipal, serão encaminhados no mesmo dia ao proprietário, tutor ou cuidador, devendo este ser responsabilizado pela guarda e pelos cuidados do referido animal.

 

§1º No momento da entrega aos proprietários e/ou responsáveis pela posse ou guarda dos animais, estes, deverão assinar um Termo de Compromisso assumindo responsabilidades por sua manutenção em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem-estar.

 

§ 2º Caso este animal cadastrado seja recolhido da rua uma segunda vez, ficará o proprietário, cuidador e ou tutor sujeito a multa, e em caso de não pagamento, esta poderá ser inclusa em dívida ativa do Município.

 

Art. 23. O Município de Morretes não será responsabilizado nos casos de:

 

- Dano ou óbito do animal recolhido, desde que observados os procedimentos clínico-veterinários em conformidade com a ética profissional;

 

- Eventuais danos materiais ou pessoais a quaisquer pessoas causados pelo animal durante o ato do recolhimento.

 

CAPÍTULO V

DOS MAUS-TRATOS

 

Art. 24. Caracteriza maus-tratos toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique crueldade, abuso, abandono, angústia, ferimento ou mutilação em animais domésticos, silvestres, domesticados, nativos ou exóticos, causando-lhes dor e sofrimento, bem como a ausência de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:

 

- Ausência de alimentação e água mínima necessária;

 

- Alimentação inadequada ou insuficiente às suas necessidades;

 

- Práticas lesivas à integridade física e mental dos animais;

 

- Utilização de animais feridos, doentes, cansados, debilitados em atividades de trabalho ou lazer e fêmeas prenhas com período de gestação igual ou superior a 09 (nove) meses;

 

- Submissão de animais a experiências pseudocientíficas, observadas as proibições e sanções previstas em legislação estadual e federal;

 

- Ausência de cuidados com a higiene do animal, bem como do local onde

habita;

 

- Manutenção do animal em local restrito de movimentação e incompatível com o seu porte, ou ainda permanentemente contido em corda, corrente, gaiola ou canil;

 

- Manutenção do animal em local desprovido de circulação de ar e luz natural;

 

- Levar o animal à exaustão física ou não lhe prover o repouso necessário;

 

- Promover ou realizar lutas ou rinhas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

 

- Apresentar, utilizar ou sacrificar animais em espetáculos circenses, em rituais religiosos, shows, carreatas ou similares mesmo que sem fins lucrativos;

 

- Não prestar assistência médica veterinária ao animal, quando necessário;

 

- Empregar métodos de aprendizagem ou adestramento que causem dor e sofrimentos físico ou psicológico ao animal;

 

- Transportar animais em veículos em condições inadequadas de segurança e higiene, expondo-os a desconforto, estresse, risco à saúde, à segurança e risco de morte;

- Tentar ou provocar a morte de animal por qualquer método que não seja a eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por médico veterinário habilitado;

 

- Exercitar ou conduzir animais nas vias ou pistas de rolamento, presos a veículos motorizados em movimento;

 

- Abandonar animais;

 

- Envenenar ou torturar animais;

 

- Expor o animal a situações degradantes;

 

- Deixar o animal desprovido de abrigo ou sem abrigo adequado ao seu porte, deixá-lo exposto ao sol, barulho e ruído excessivos, calor ou frio, chuva ou sol, ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal;

 

- Quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e municipal vigentes.

 

Parágrafo Único. Somente será permitida a manutenção de animais presos em cordas ou correntes e mediante uso de coleira ou cabresto, caso o imóvel não possua cerca ou muro que impeça o animal de ter acesso à rua. Nestes casos, a corda ou corrente deverá ter, no mínimo, 4 (quatro) metros de comprimento, estando esta corrente ligada a cabos de aço, para que permita a movimentação do animal no local em que habita.

 

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO OU MONTADOS

 

Art. 25. Consideram-se veículos de tração animal, aqueles conduzidos por bovídeos e equídeos através da sua força.

 

Art. 26. Consideram-se animais montados aqueles conduzidos por pessoa em seu dorso, com ou sem arreamento.

 

Art. 27. É vedada a condução de veículos de tração animal por pessoa mentalmente e fisicamente incapaz.

 

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS

 

Art. 28. Os tutores ou condutores de animais devem cumprir as seguintes determinações:

 

- Manter local apropriado para abrigo, descanso e alimentação do animal;

 

- Manter o animal em local de pastagem devidamente cercado e provido de sombra;

 

- Caso o local seja aberto e tenha acesso à rua, manter o animal preso por corda e cabresto somente durante o dia e na sombra, devendo ser recolhido pelo proprietário durante a noite;

 

- Não deixar o animal solto em áreas públicas;

 

- Manter o animal devidamente casqueado, com ferraduras, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde e estado corporal;

 

- Cadastrar o animal junto ao órgão municipal responsável, conforme estabelecido nesta lei, em seu art. 4º e seguintes;

 

- Manter carteira de vacinação e atestado de saúde do animal, expedido por médico veterinário particular ou pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e apresentá-los quando solicitado pela autoridade competente.

 

Art. 29. Nas atividades de tração animal e carga, é vedado:

 

- Utilizar animal cego, ferido, enfermo, extenuado, desferrado, ou as fêmeas com tempo de gestação igual ou superior a 3/4 (três quartos) do período total;

 

- Fazer o animal trabalhar por mais de 4 (quatro) horas sem respeitar intervalos para descanso e alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora;

 

- Conduzir animal sem lhe dar descanso, água e alimento;

 

- Fazer o animal descansar atrelado ao veículo durante a noite;

 

- Trafegar com animais atados, atrás de veículos automotores ou atados a caudas de outros;

 

- Abandonar o animal;

 

- Bater, açoitar ou chicotear o animal;

 

- Transportar nos veículos de tração, carga de peso superior às forças do animal;

 

- Utilizar guizos, chocalhos ou similares ligados aos arreios ou ao veículo,

para produzir ruído constante;

 

- Circular sem o uso de receptáculo apropriado para a coleta de dejeto expelido pelo animal;

 

- Circular sem o uso de ferraduras nas quatro patas dos animais, bem como sem equipamento de arreio adequado;

 

- Portar e/ou utilizar chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.

 

Art. 30. Os veículos de tração animal somente poderão utilizar as vias públicas de Morretes quando regularmente cadastrados perante o órgão competente.

 

Art. 31. O veículo de tração animal deverá apresentar:

 

- Rodas com pneus e molas;

 

- Sistema de freios com alavanca e lonas;

 

- Olho de gato fluorescente nas laterais e na parte traseira ou pintura fluorescente;

 

- Arreios ajustados à anatomia do animal;

 

- Local reservado ao transporte de água e alimento para o animal.

 

Art. 32. O proprietário do veículo de tração animal fica obrigado a:

 

- Registrar o veículo e o animal no órgão municipal competente;

 

- Manter atestado de saúde do animal;

 

- Prestar declaração perante a Municipalidade de que o veículo de sua propriedade não será conduzido por menor de 18 anos ou incapaz.

 

Parágrafo Único. Cumpridas as exigências deste artigo e do anterior, o veículo de tração animal receberá autorização para circular, expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 33. Anualmente os animais e veículos serão vistoriados, para a renovação da autorização.

 

Art. 34. Fica proibida a circulação de veículos de tração animal sem a devida autorização, sob pena de multa e apreensão do veículo.

 

Art. 35. O tráfego dos veículos de tração animal deverá obedecer a sinalização imposta pelo Código Brasileiro de Trânsito, devendo em qualquer hipótese ser utilizada a pista direita, na qual a circulação deverá ser feita próxima ao meio-fio, ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada.

 

Parágrafo Único. A circulação de veículos que utilizam a força animal como tração, deverá respeitar as demais legislações em âmbito municipal, estadual e federal a respeito da matéria.

 

Art. 36. Os veículos de tração animal só poderão circular das 5h00 (cinco horas) até às 20h00 (vinte horas).

 

Parágrafo Único. Fora do horário estabelecido no caput, o órgão competente poderá autorizar a circulação dos veículos de tração animal por tempo determinado, mediante requerimento do proprietário, devidamente justificado.

 

Art. 37. Deverão ser respeitados os horários de descanso e alimentação do animal, devendo este após a realização do trabalho e/ou atividade física, ser banhado e cuidado de acordo com as práticas do bem-estar animal.

 

Art. 38. Toda e qualquer transferência de animal, bem como do veículo, deve ser comunicada ao departamento competente do Município.

 

Art. 39. É dever de todo proprietário de animais:

 

- Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, mantendo-os vacinados contra raiva e revacinação dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação do médico veterinário;

 

- Assegurar-lhes local com circulação de ar e luz natural, nos limites de sua propriedade, garantindo-lhes acesso ao sol e à área coberta, bem como proteção contra intempéries climáticas e ruídos excessivos, garantindo-lhes conforto e segurança em local com dimensões apropriadas ao seu porte e ao número de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação e possibilidade de exercitarem-se;

 

- Manter a higiene do animal;

 

- Manter a higiene do local onde o animal habita, realizando a remoção diária dos dejetos e a desinfecção do local;

 

- Oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie, observada sua fase de evolução fisiológica, notadamente, porte, idade, sexo, estado gestacional ou fase de lactação;

 

- Manter água limpa e fresca à disposição do animal;

 

- Manter comedouros e bebedouros higienizados e em quantidade e tamanho que permita aos animais satisfazerem suas necessidades de alimentação sem que haja obstáculos ou competição;

 

- Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;

 

- Garantir que não que sejam mantidos junto com outros animais que os aterrorizem ou machuquem.

 

Parágrafo Único. Além do disposto neste artigo, os proprietários dos equídeos deverão mantê-los em baias, piquetes, ou outra forma de abrigo, de tamanho, piso, altura, forração adequados e os impedirem de sair às vias públicas sozinhos, sem pessoa responsável para guiálos ou acompanhá-los.

 

Art. 40. Os proprietários de animais devem ainda:

 

- Manter os animais afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;

 

- Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância.

 

Art. 41. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizador, no exercício de suas funções, às dependências da residência ou alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.

 

Art. 42. Nas hipóteses de descumprimento dos dispositivos desta lei, o proprietário do animal ou seu preposto será orientado e advertido por escrito a sanar a irregularidade, de imediato ou em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a critério do agente fiscalizador.

 

§ 1º Decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente fiscalizador poderá aplicar as penalidades previstas nesta lei ou na lei nacional vigente, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial.

 

§ 2º Caso o agente fiscalizador verifique que o animal não se encontra no local onde foi realizada a fiscalização, o proprietário ou seu preposto fica obrigado a informar ao fiscal o local onde se encontra o animal e as condições em que o animal se encontra, apresentando, se for o caso, o termo de doação do animal, sob pena de configurar abandono do animal, com a aplicação de penalidade prevista nesta lei.

 

§ 3º Em caso de violência física ou tortura de qualquer forma praticada contra o animal, este poderá ser retirado imediatamente do proprietário;

 

§ 4º A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.

 

Art. 43. É responsabilidade do proprietário manter o animal sob sua guarda, devidamente domiciliado, impedindo a fuga ou a agressão a terceiros, ou a outros animais.

 

Parágrafo Único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, que responderão pelos danos causados pelos seus animais a terceiros, também em razão de fuga ou abandono, observada em todo caso a legislação municipal, legislação federal e estadual acerca da matéria.

 

Art. 44. É proibido abandonar animais em qualquer parte do território do município de Morretes.

 

Parágrafo Único. Os proprietários de animais quando não mais desejarem ou tiverem condições de mantê-los sob sua propriedade, têm o dever de providenciar-lhes um novo lar.

 

CAPÍTULO VIII

DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS

 

Art. 45. Os administradores de espaços coletivos, tais como condomínios, áreas industriais e clubes, dentre outros, deverão zelar pela proteção dos animais comunitários, comunicando às autoridades competentes os casos de maus-tratos, sinais de enfermidades e óbitos.

 

Art. 46. Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se encontram, podendo seus cuidadores, após o cadastro obrigatório anual realizado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, receberem atendimento para realização de castração gratuita desses animais.

 

Parágrafo Único. São documentos obrigatórios para se cadastrar como cuidador de animal comunitário:

comprovante de residência do município de Morretes;

 

documento de identidade;

 

comprovante de cadastro no CPF/MF.

 

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 47. É expressamente proibido:

 

- O extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle;

 

- A utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para fins comerciais ou publicitários, em logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;

 

- A exibição de qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;

 

- A apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses, carreatas e qualquer evento que exponha o animal a maus-tratos;

 

- A promoção de rinhas de animais;

 

- A doação de animais como prêmio ou brinde em eventos públicos;

 

- A realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;

 

- A extração de garras de felinos (onicotomia), realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;

 

- A conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que haja indicação médica para salvaguardar a saúde do animal;

 

- A realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.

 

Art. 48. As disposições contidas neste capítulo não eximem os interessados do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal e estadual, no que se refere à fauna brasileira, ficando proibida a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro no Município de Morretes, salvo as exceções estabelecidas em legislação específica.

 

CAPÍTULO X

DA CRIAÇÃO, VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS

 

Art. 49. As empresas que pretenderem criar e comercializar animais vivos no Município de Morretes, terão que obrigatoriamente, atender às legislações vigentes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e da legislação municipal em vigor.

 

Parágrafo Único. As empresas que pretenderem criar e/ou comercializar animais vivos no Município de Morretes, serão fiscalizadas de acordo com as disposições desta lei e deverão entregar os animais já cadastrados e/ou microchipados.

 

CAPÍTULO XI

DA PREVENÇÃO E DA VACINAÇÃO

 

Art. 50. Poderá o Poder Público diante de necessidades epidemiológicas, promover a título gratuito, a Campanha de Vacinação Antirrábica, que será obrigatória para toda população animal do Município. Tal campanha se destina a animais cujos tutores sejam considerados de baixa renda ou para os animais desprovidos de tutores.

 

Art. 51. O Poder Público poderá promover campanhas de revacinação a qualquer tempo, sempre que houver indicação clínica ou epidemiológica.

 

Art. 52. Será fornecida aos proprietários de animais a carteira de vacinação do animal, contendo a identificação do animal pelo respectivo cadastro e/ou microchip, que será de apresentação obrigatória nas campanhas de vacinação.

 

Art. 53. Se houver necessidade, compete ainda ao Poder Público Municipal, realizar ampla divulgação das campanhas de vacinação, visando o controle zoosanitário e epidemiológico, bem como a proteção da saúde coletiva.

 

CAPÍTULO XII

DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO

 

Art. 54. O Poder Público Municipal poderá fornecer às associações protetoras de animais, com sede no Município e comprovadamente sem fins lucrativos e de utilidade pública, apoio técnico, logístico e material.

 

CAPÍTULO XIII

DAS SANÇÕES

 

Art. 55. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, inclusive com o apoio das Secretarias Municipais da Fazenda, Administração e Saúde, cumprirá a execução do disposto nesta lei e seus regulamentos, com as ações inerentes ao poder de polícia que lhe é conferido.

 

Art. 56. Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe inobservância das normas estabelecidas ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.

 

Art. 57. Responderá pela infração quem a cometer, concorrer para a sua prática ou, por qualquer modo, dela se beneficiar.

 

Art. 58. As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes sanções:

 

I - Com a aplicação integral do anexo Único, contido nesta Lei;

 

– Multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;

 

- Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração de mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da anteriormente imposta nos termos do inciso II, cumulativamente;

 

- Interdição temporária da atividade por até 180 (cento e oitenta) dias;

 

- Cassação do alvará de funcionamento e da licença da atividade;

 

- Interdição definitiva da atividade;

 

– Sanções na forma da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 59. Os recursos provenientes das multas impostas por força da presente lei, serão destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e aplicados nas ações de proteção animal e no controle de natalidade de cães e gatos.

 

Art. 60. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:

 

- Pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo;

 

- Mediante notificação emitida e entregue pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

- Todo infrator notificado responderá pelas penalidades previstas nesta lei.

 

Art. 61. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que trata a presente lei, ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, concorrerá como coautor da prática infracional, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais cabíveis.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 62. É dever de toda a sociedade, especialmente das associações protetoras dos animais, com sede neste Município, fiscalizar a aplicação da presente lei.

 

Art. 63. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das verbas do orçamento do Município de Morretes, podendo também ser utilizado recursos provenientes de parcerias firmadas com o Estado, Instituições de Ensino, ONGs, iniciativa privada e/ou doações, sendo estas rúbricas orçamentárias ligadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e destinadas as Ações de Assistência e Controle Populacional de animais de ruas e da população carente.

 

Art. 64. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 23 de setembro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DAS PENALIDADES

 

INFRAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

SANÇÃO - POR ANIMAL

Ausência de água e alimento

GRAVE

Salário-mínimo regional

Alimentação inadequada ou insuficiente

MÉDIA

½ salário-mínimo regional

Práticas lesivas à integridade física e mental dos animais

GRAVÍSSIMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Utilização de animais feridos, doentes, cansados, debilitados, e fêmeas prenhas, com tempo de gestação igual ou superior a ¾ do período total, em atividades de trabalho ou lazer, inclusive em veículo de tração animal

GRAVÍSSIMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Submissão de animais a experiências pseudocientíficas, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em legislação estadual e federal

GRAVÍSSIMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Ausência de cuidados com a higiene do animal, bem como com a higiene do local onde habita

MÉDIA

½ salário-mínimo

Manutenção do animal em local desprovido de circulação de ar e luz natural.

GRAVE

Salário-mínimo regional

Levar o animal à exaustão física ou não lhe prover o repouso necessário

GRAVE

Salário-mínimo regional

Manter o animal contido em corda, corrente, canil ou espaço físico insuficiente, inadequado ao seu porte ou espécie ou que impossibilite a sua movimentação adequada

GRAVE

Salário-mínimo regional

Manter o animal contido em corda, corrente, gaiola ou canil permanentemente

GRAVE

Salário-mínimo regional

Promover ou realizar lutas ou rinhas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes

GRAVÍSSIMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, em rituais religiosos, shows ou similares mesmo que sem fins lucrativos ou que exponha o animal a maus tratos

GRAVÍSSIMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Não prestar assistência médica Veterinária ao animal, quando necessário

GRAVE

Salário-mínimo regional

Empregar métodos de aprendizagem ou adestramento que causem dor e sofrimentos físicos ou psicológicos aos animais

GRAVE

Salário-mínimo regional

Transportar animais em veículos em condições inadequadas de segurança e higiene, expondo-os a desconforto, estresse, risco à saúde, à segurança e risco de morte

GRAVE

Salário-mínimo regional

Tentar ou levar à morte o animal por qualquer método que não seja a eutanásia, recomendada e executada de forma ética e indolor por médico veterinário habilitado

GRAVÍSSMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Exercitar ou conduzir animais nas vias ou pistas de rolamento, presos a veículos motorizados em movimento ou atados a caudas de outros

GRAVE

Salário-mínimo regional

Abandonar animais

GRAVE

Salário-mínimo regional

Envenenar ou torturar animais

GRAVÍSSMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Expor o animal a situação degradante

GRAVE

Salário-mínimo regional

Deixar o animal desprovido de abrigo ou sem abrigo adequado ao seu porte, deixá-lo exposto à luz, barulho e ruído excessivos, calor ou frio, chuva ou sol, ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal

GRAVE

Salário-mínimo regional

Prática de maus-tratos que resultem morte do animal

GRAVÍSSIMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Fazer o animal trabalhar sem respeitar intervalos de descanso para alimentação e água

GRAVE

Salário-mínimo regional

Conduzir animal sem lhe proporcionar descanso, água e alimento

GRAVE

Salário-mínimo regional

Fazer o animal descansar atrelado ao veículo durante a noite

MÉDIA

½ salário-mínimo

Bater, açoitar ou chicotear o animal

GRAVÍSSIMA

Crime previsto na Lei 9605/1998

Transportar nos veículos de tração carga de peso superior às forças do animal

GRAVE

Salário-mínimo regional

Utilizar guizos, chocalhos ou similares ligados aos arreios ou ao veículo, para produzir ruído alto e constante prejudicando a audição do animal

MÉDIA

½ salário-mínimo

Circulação de veículo de tração animal sem o uso de receptáculo apropriado para a coleta de dejeto expelido pelo animal.

LEVE

¼ salário-mínimo

Circulação de veículo de tração animal sem o uso de ferraduras nas quatro patas dos animais, bem como todo o equipamento de arreio adequado

GRAVE

Salário-mínimo regional

Utilizar chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal

GRAVE

Salário-mínimo regional

Conduzir animais bravios em vias públicas sem o uso de coleiras e guias

LEVE

¼ salário-mínimo

Não recolher as fezes do animal em áreas públicas

LEVE

¼ salário-mínimo

Utilizar ou expor animais vivos para fins comerciais, publicitários ou feiras de doação, sem as condições básicas de água, alimento e espaço físico adequado

MÉDIA

½ salário-mínimo

Exibir qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público

MÉDIA

½ salário-mínimo

Criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos, equídeos e/ou animais de grande porte na zona urbana

MÉDIA

½ salário-mínimo

A doação de animais como prêmio ou brinde em eventos públicos

MÉDIA

½ salário-mínimo


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:2181196E