ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2017

SÚMULA: Dá nova redação ao inciso II e inclui inciso III ao art. 3.º da LM n.º 68/2013, de 25/10/2013, a qual dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos servidores da Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Dá nova redação ao inciso II e inclui inciso III ao art. 3.º da LM n.º 68/2013, de 25/10/2013, a qual dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos servidores da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, o qual passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3.º - (...)

I – Brasília e capitais, exceto Curitiba R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – Curitiba e demais localidades R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).”

 

“Art. 3.º - (...)

I – Brasília e capitais, exceto Curitiba: R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – Curitiba: R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – Demais localidades: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (N.R.)”

 

Art. 2º – Os vencimentos do cargo em comissão de Procurador Jurídico do Município passam a ser os previstos para o símbolo CC-1 da Estrutura de cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Iguaraçu.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24 de janeiro de 2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:2181EAE7