ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.090/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Termo de Colaboração com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.574.875/0001-18, declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 677/1977-C, de 10/04/1977, com sede nesta cidade de Astorga-PR, a fim de estabelecer parceria para a execução do PROJETO SAÚDE DO CAMPO, tendo como público alvo trabalhadores rurais e seus dependentes, filiados ou não ao sindicado, para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração, previsto no artigo anterior, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º - A entidade deverá prestar contas trimenstralmente à Câmara Municipal de Astorga, eviando relatório contendo o nome das pessoas atendidas, número de documento pessoal, data e horário do atendimento, se a pessoa se trata de associado ou não do Sindicato e nome do médico.
Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga, para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais):
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06.004 |
Departamento de Saúde/Fundo Mun. de Saúde |
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06.004.10.301.0012.2.042 |
Atividades de Atenção Básica |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais – Fonte 303 |
R$ 135.000,00 |
Art. 4º - Para atender o disposto no artigo anterior, servirá como recurso o cancelamento da Dotação Orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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06.004 |
Departamento de Saúde/Fundo Mun. de Saúde |
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06.004.10.302.0012.2.051 |
Atividades de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo – Fonte 303 |
R$ 135.000,00 |
Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2182FCD3