ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.308, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.308, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

Lei

Altera redação do art. 22 da Lei nº 1.188, de 05 de novembro de 2020.

 

Art. 1º - O art. 22 da Lei nº 1.188, de 05 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Os parâmetros construtivos, conforme o tipo de atividade, deverão atender ao disposto no Código de obras e Posturas Municipal, sendo permitido o uso de recuo frontal do imóvel para estacionamento e garagem de veículos, exceto invasão de área de domínio público ou calçadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024.

 

VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL

Presidente

 


Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:218CC126