ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.114/2022

Altera o subitem 15.6 do artigo 8º, altera o § 6º e acrescenta os §§ 11 e 12 no artigo 44, altera a tabela do artigo 47, todos da Lei Municipal nº 4.396/2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o subitem 15.6 do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º (...)

(...)

15.6. Diretoria Especial de Gestão em Saúde - DESGES (NR)

(...)”

 

Art. 2º Alterar o § 6º do artigo 44 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. (...)

(...)

§ 6º À Diretoria Especial de Gestão em Saúde, que deverá ser ocupada por profissional com formação superior completa nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Direito, ou ainda, formação de nível superior completa na área da saúde; e carreira comprovada de no mínimo de 03 (três) anos no serviço público, compete: (NR)

I - Formular juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, as ações visando atender as políticas de saúde pública no âmbito da atenção primária, secundária e terciária; (NR)

II - Planejar, organizar, dirigir e controlar no âmbito do Município as ações de saúde pública relativas à atenção à saúde; (NR)

III - Acompanhar, orientar e supervisionar as ações da atenção primária, secundária e terciária dentro das diretrizes preconizadas pelo Ministério da Saúde, verificando os recursos disponíveis e necessários para o funcionamento e qualidade dos serviços; (NR)

IV - Supervisionar as atividades no âmbito da atenção à saúde, realizadas pelas coordenações e programas de saúde pública; (NR)

V - Encaminhar ao (a) Secretário (a) Municipal de Saúde os elementos necessários ao acompanhamento, análise e avaliação de todas as ações pertinentes à diretoria; (NR)

VI - Promover a educação permanente dos servidores sob sua responsabilidade; (NR)

VII - Estabelecer diretrizes de trabalho para as equipes da atenção à saúde; (NR)

VIII - Dirigir as equipes da atenção à saúde com base no território geográfico do Município, revisando periodicamente e executando as mudanças necessárias, com base na Política Nacional de Atenção Básica vigente, observando o Plano Diretor do Município; (NR)

IX - Planejar, organizar, dirigir e controlar a gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, adotando as medidas e ações de pessoal necessárias a fim de preservar a qualidade e a prestação do serviço público, conforme as demandas requeridas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde; (NR)

X - Planejar, organizar, dirigir e controlar a alimentação dos sistemas de informação da atenção em saúde, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e gestão municipal, preservando a qualidade das informações; (NR)

XI - Controlar a gestão orçamentária e financeira dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as diretrizes estabelecidas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde; (NR)

XII - Dirigir a regulação da atenção em saúde do Município;

XIII - Auxiliar o (a) Secretário (a) Municipal de Saúde na gestão hospitalar que compete ao Município;

XIV - Manter o (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ciente das atividades do setor e fornecer todos os relatórios solicitados;

XV - Executar outras atividades correlatas à atenção à saúde, quando solicitadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.

(...)”

 

Art. 3º Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 44 da Lei Municipal nº 4.396/2015:

 

“Art. 44. (...)

(...)

§ 11. À Assessoria de Controle e Combate às Endemias, que deverá ser ocupado por servidor efetivo, com ensino médio completo; com certificado de treinamento na área de combate às endemias, ministrado por empresa devidamente qualificada junto ao Ministério de Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde do Estado e experiência comprovada de 02 (dois) anos na área de combate às endemias, compete:

I - Assessorar o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto a Diretoria de Vigilância em Saúde e o (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, prestando-lhe a Assessoria Técnica necessária para a prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE);

II - Assessorar a Diretoria de Vigilância em Saúde e o (a) Secretário (a) Municipal de Saúde nas informações e índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população, prestando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos;

III - Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção às Arboviroses e demais endemias, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos visando à prevenção e controle das arboviroses e demais endemias;

IV - Analisar, monitorar e avaliar o trabalho de campo e as condições em que se desenvolve, assim como avaliar o servidor que realiza a função;

V - Servir de elo entre a Diretoria de Vigilância em Saúde e as equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações, bem como férias, planos anuais, abono, e/ou o couber;

VI - Contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de campo por meio da educação permanente;

VII - Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

VIII- Implementar medidas preventivas para evitar proliferação de vetores em imóveis desocupados;

IX - Promover orientações dirigidas a imóveis especiais (escolas, unidades básicas de saúde, hospitais, creches, igrejas, comércios, indústrias etc);

X - Organizar o Dia Nacional de Mobilização contra as Arboviroses e outras endemias;

XI - Implementar ações educativas de mobilização e combate às Arboviroses e outras endemias junto às demais secretarias e coordenações;

XII - Planejar anualmente e periódica os insumos e outros bens e equipamentos para o bom andamento do programa;

XIII - Apoiar as UBS em todo o planejamento, controle, prevenção, ações e educação permanente mantendo interação com a equipe;

XIV - Garantir os dados nos sistemas de informações conforme as exigências dos órgãos envolvidos;

XV - Planejar as necessidades dos equipamentos de proteção individual, garantindo processos de aquisições e o que se fizer necessário para o desenvolvimento do trabalho, controle de dispensa e monitoramento do uso;

XVI - Fortalecer a articulação das diferentes áreas e serviços, visando à integridade das ações para o enfrentamento das Arboviroses e demais endemias;

XVII - Apoiar a análise de situação epidemiológica e de organização da rede de atenção para orientar a tomada de decisão;

XVIII - Apoiar a vigilância epidemiológica de modo a garantir a notificação, investigação dos casos e monitoramento dos sorotipos virais, sempre de forma oportuna.

XIX - Executar atividades correlatas determinadas pelo (a) Diretor (a) da Vigilância em Saúde e o (a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

(...).”

 

Art. 4º Alterar o artigo 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47. (...)

 

CARGO

ÓRGÃO

SÍMB

VG.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Diretor Especial

Diretorias

CCD

6 (NR)

Diretor de Unidade

Diretorias

CC1

29 (NR)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

TOTAL

(...)

 

 

 

 

 

”.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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