ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.091, DE 16 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.214. Reforma e ampliação da drenagem na Av.Dr. Vacyr G. Pereira e Jd.Amancio Secco
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00
Total Suplementação: 650.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste projeto de Lei, servirá como recurso superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Programa: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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Produto: |
Serviços de drenagem |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Reforma e Ampliação do serviço de Drenagem da Av. Dr. Vacyr G. Pereira e do Jardim Amancio Secco. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Programa: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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Produto: |
Serviços de drenagem |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Reforma e Ampliação do serviço de Drenagem da Av. Dr. Vacyr G. Pereira e do Jardim Amancio Secco. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de junho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 020/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:219621E7