ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 07/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60/2026

COM INVERSÃO DE FASES

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, Sr. EDER DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas disposições do Edital da Concorrência Presencial nº 07/2026,

CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo nº 60/2026, referente à Concorrência Presencial nº 07/2026, realizada sob o regime de empreitada por preço global, critério de julgamento de menor preço e com inversão de fases;

CONSIDERANDO que o objeto do procedimento consiste na construção de 01 (uma) Unidade de Atendimento Mista de Saúde no Município de Goioxim/PR, localizada na Rua João Maria Alves de Jesus, esquina com a Rua Vereador Erni A. Bonifácio, conforme Resoluções SESA nº 1774/2025 e nº 2009/2025, protocolo/e-Protocolo nº 25.174.505-6, projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo;

CONSIDERANDO que, concluída a fase de habilitação, permaneceu habilitada para prosseguimento no certame a empresa ALB ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.150.711/0001-07;

CONSIDERANDO que, na sessão pública realizada em 12 de agosto de 2026, a proposta de preços da empresa ALB ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA foi aberta, analisada e julgada em conformidade com o edital, tendo a licitante sido declarada vencedora pelo valor global de R$ 5.766.508,51 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e um centavos);

CONSIDERANDO que foi oportunizada a manifestação de intenção de recurso quanto ao julgamento da proposta e à declaração da vencedora, não havendo manifestação recursal, com a consequente preclusão;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no item 11 do Edital da Concorrência Presencial nº 07/2026 e no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Concorrência Presencial nº 07/2026 – Processo Administrativo nº 60/2026 em favor da empresa ALB ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.150.711/0001-07, pelo valor global de R$ 5.766.508,51 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme proposta de preços apresentada e demais documentos integrantes do procedimento.

II – HOMOLOGAR o resultado da Concorrência Presencial nº 07/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo como vencedora a empresa ALB ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, nos termos do julgamento realizado no procedimento licitatório.

III – DETERMINAR ao Departamento de Licitações e aos demais setores competentes a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, convocação da adjudicatária, assinatura do instrumento contratual e prática dos demais atos subsequentes previstos no edital e na legislação aplicável.

IV – DETERMINAR a divulgação e publicação deste ato na forma legal, com o regular prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à execução do objeto.

 

Goioxim/PR, 18 de agosto de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/08/2026. Edição 3598
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