ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 068/2025

Lei Nº 068/2025

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Terra Rica para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no §1º do Artigo 165 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no inciso I do Artigo 210 da Lei Orgânica do Município de Terra Rica-PR de 28 de junho de 2012, estabelecendo, para o período, os programas com os respectivos objetivos, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e o montante de recursos a serem aplicados em investimentos.

 

§ 1o - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.

 

§ 2° - Para fins desta Lei considera-se:

 

- Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;

- Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

- Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;

- Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

- Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

- Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

- Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

- Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Artigo 2o. - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação média de 4,48% para 2026, 4% para 2027, 3,78 para 2028 e 3,8% para 2029.

 

Artigo 3o. - As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

 

Artigo 4o. - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Artigo 5o. - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Artigo 6o. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Artigo 7º. - O Plano Plurianual tem como diretrizes:

 

I – Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;

II – Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;

III – Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.

 

Artigo 8º. - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são:

I - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;

II - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;

III - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;

IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável;

V - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para transformar Terra Rica em pólo de referência;

VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);

VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;

VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;

IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;

X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;

XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;

XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania;

XIII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco;

XIV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;

XV - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;

XVI - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro;

XVII- Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.

 

Artigo 9º. - Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.

 

Artigo 10º. - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

 

Artigo 11º. - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

 

Artigo 12º. - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de sua Autarquia, e do Regime Próprio de Previdência, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.

 

Artigo 13°. - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.

 

§ 1º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.

 

§ 2º Considera-se alteração de programa:

 

I - Modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;

II - Inclusão ou exclusão de ações e produtos;

III - Alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos.

 

§ 3º As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.

 

Artigo 14º. - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.

 

Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.

 

Artigo 15º. - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.

 

Artigo 16º. - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.

 

§ 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.

 

§ 2º A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Municipal de Administração nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Planejamento.

 

§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo fará a avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:

 

I – Análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;

II – Demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;

III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;

IV – Análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

 

Artigo 17º. - Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.

 

Artigo 18º. - Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:

 

I – Elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal de Administração;

II – Registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal do Administração, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;

III – Elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Administração até o dia 31 de março do exercício subsequente;

 

Artigo 19º. - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.

 

Artigo 20º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 21º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (06/11/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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