ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 928, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Fica instituída, campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes e hipertensão, para retirar os medicamentos nas farmácias comerciais do Município de Agudos do Sul que possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuários destes medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo Município de Agudos do Sul na aquisição dos mesmos, estimulando os usuários a realizarem seus cadastros nas farmácias comerciais do município de Agudos do Sul que possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular.
§ 1° A campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente nas farmácias comerciais que estejam conveniadas com o programa Aqui tem Farmácia Popular.
§ 2° Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também deverão orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público/privado para o desenvolvimento destas campanhas.
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 05 de abril de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:219E5786