ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.333, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

Concede reposição salarial para os Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Piên e dá outras providências. 

 

LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida a correção de 1,81% sobre o vencimento dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Piên, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 (doze) meses (período de março de 2017 a fevereiro de 2018). 

 

Art. 2º - O subsídio dos Vereadores será corrigido em 2,47%, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 14 (quatorze) meses (período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018).

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2018.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, em 21 de março de 2018.

 

LIVINO TURECK

Prefeito

 

Publique-se e registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Pamela Ritzmann de Lima
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