ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.034, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Institui obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da administração pública municipal.
A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do Município e com a identificação da Secretaria a qual o veículo pertence.
Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros.
Art. 2º O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em tamanho mínimo de 0,40 x 0,40cm, visível e colorido.
§ 1º Veículos do Poder Executivo terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial:
I - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA;
II - Uso exclusivo em serviço; e
III – Denuncie: 41- 3623-1231.
§ 2º Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os seguintes dizeres:
I - A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA;
II - Nome do proprietário;
III - Nº do contrato; e
IV - DENUNCIE: 41- 3623-1231.
Art. 3º Na aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da Administração, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização.
Art. 4º Os efeitos desta Lei incidem nos casos de veículos locados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha – PR, em 27 de março de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:21A8E378