ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS/ADP Nº 02/2026.
Dispõe sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde de Adrianópolis, relativas ao exercício de 2025, e prescreve as providencias que enumera.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Adrianópolis, em reunião ordinária realizada em 25 de março de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 1.083/2022 de 14/09/2022;
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141,de 13/01/2012;
Considerando o inciso IV, do art. 4º da Lei Federal nº 8142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e
Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde,
Resolve:
Art.1º Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Adrianópolis, referentes ao ano de 2025, sem ressalvas;
Adrianópolis, 25 de março de 2026.
ERIK FRANCIS PEREIRA DA LUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMS/ADP nº 02/2026 nos termos do § 2º, Art. 1º, da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDER PAULISTA RIBEIRO
Secretario Municipal de Saúde
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:21AD3373