ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS/ADP Nº 02/2026.

Resolução CMS/ADP Nº 02/2026.

 

Dispõe sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde de Adrianópolis, relativas ao exercício de 2025, e prescreve as providencias que enumera.

 

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Adrianópolis, em reunião ordinária realizada em 25 de março de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 1.083/2022 de 14/09/2022;

 

Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141,de 13/01/2012;

 

Considerando o inciso IV, do art. 4º da Lei Federal nº 8142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e

 

Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde,

 

Resolve:

Art.1º Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Adrianópolis, referentes ao ano de 2025, sem ressalvas;

 

Adrianópolis, 25 de março de 2026.

 

ERIK FRANCIS PEREIRA DA LUZ

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução CMS/ADP nº 02/2026 nos termos do § 2º, Art. 1º, da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.

 

ALEXANDER PAULISTA RIBEIRO

Secretario Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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