ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.378/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, Artigos 6 § 2º e 9, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.1.022

Melhorias na Unidade de Saúde da Família

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.101011.09.02.05

Material de Consumo

24.912,89

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.101011.09.02.05

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.583,93

TOTAL

37.496,82

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o excesso de arrecadação na fonte 1318 – Programa de qualificação da atenção primária a saúde – APSUS no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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