ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 62/2021

LEI N° 062/2021

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito suplementar na importância de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) nas seguintes rubricas, a saber:

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Administração

03.004.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gabinete do secretário da SA

31 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 710.000,00

32 – 3.1.90.13.00.00 – 01000 – Obrigações patronais....R$ 190.000,00

 

Total Suplementação : .......................................R$ 900.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

01.000.00.000.0000.0.000 – Câmara Municipal

01.001.00.000.0000.0.000 – Poder Legislativo

31.0001.2.001.0.0.00.00.00.00 - – Processo Legislativo

1 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 200.000,00

2 – 3.1.90.30.30.00 – 01000 – Material de Consumo....R$ 100.000,00

3 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 250.000,00

12- 3.3.90.40.00.00 – 01000 – Tecnologia da Informação.....R$ 100.000,00

15 - 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações........R$ 100.000,00

16 - 4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 150.000,00

 

Total Redução : .......................................R$ 900.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 23 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:21B37DB9