ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 754, DE 08 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Tijucas do Sul - PR com Associação dos Agentes Prestadores de Serviços na Coleta de Matérias Recicláveis de Tijucas do Sul-PR .

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Tijucas do Sul com Associação dos Agentes Prestadores de Serviços na Coleta de Matérias Recicláveis de Tijucas do Sul-PR, em 10(dez) prestações mensais, iguais e sucessivas, referente a prestação de serviços objeto do contrato 41/2016, que seria para execução de serviço em 12 (doze) meses, com montante total de R$ 369.240,00 ( trezentos e sessenta e nove mil reais e duzentos e quarenta reais) , o qual foi liquidado o montante de R$ 316.666,00 ( trezentos e dezesseis reais e seiscentos e sessenta e seis reais), faltando assim o montante de R$ 52.574,00 ( cinquenta e dois mil reais e quinhentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de junho de 2021.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:21C0043F