ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984/2026

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 045/1998 E Nº 564/2014, EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 5/2026, EXPEDIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CORBÉLIA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica expressamente revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 045, de 27 de outubro de 1998, que autorizou o Município de Braganey a receber em doação área oriunda dos Lotes nº 32-R e subdivisão do Lote nº 32-I, Gleba 08, Colônia “A” Cascavel, destinada ao denominado “Loteamento Giocondo Largura”, bem como a escriturar os imóveis aos seus legítimos possuidores.

 

Artigo 2º - Fica expressamente revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 564, de 10 de março de 2014, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do Município de Braganey ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Artigo 3º - A revogação das Leis Municipais mencionadas nos artigos anteriores tem por finalidade adequar a legislação municipal às medidas de regularização fundiária urbana e às normas urbanísticas, ambientais e registrais vigentes, especialmente às disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, sem prejuízo da observância das demais normas aplicáveis.

 

Artigo 4º - A regularização fundiária dos núcleos urbanos informais abrangidos pelas áreas relacionadas às legislações ora revogadas deverá observar, quando cabível, o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), inclusive na modalidade de interesse social (REURB-S), quando preenchidos os requisitos legais.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas, urbanísticas, ambientais e registrais necessárias à execução desta Lei e ao prosseguimento dos procedimentos de regularização fundiária pertinentes.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 04 de novembro de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:21C0C63E