ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ANULAÇÃO DE LOTE 002 PREGÃO N°51.2026

AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA

Pregão Eletrônico nº: 051/2026

Processo Administrativo nº: 132/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E BONÉS PARA CAMPANHAS E EVENTOS PROMOVIDOS PELAS SECRETARIAS.

O MUNICÍPIO DE BALSA NOVA - PR, através de sua Pregoeira, em cumprimento ao disposto no artigo 71,inciso III e §§1° e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos licitantes e demais interessados no Lote 02 (Bonés personalizados) o que segue:

 

• DOS FATOS: Durante a fase competitiva do Lote 02, verificou-se o registro equivocado de um lance no valor de R$ 1,60 por um dos licitantes. Em razão de oscilação na conexão de internet, o referido lance não pôde ser cancelado antes da transição de etapa, vindo a afetar a formação da etapa de lances finais e fechados.

• DO PARECER E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA: A Procuradoria-Geral do Município (Parecer Jurídico nº 413/2026) manifestou-se pela impossibilidade de mero saneamento do vício (já que o retorno da disputa acarretaria a quebra do sigilo dos participantes e lances), opinando pela anulação do Lote 02. A recomendação foi integralmente acolhida pela Autoridade Competente em Decisão datada de 08/09/2026.

• DA PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS LOTES: Fica ressaltado que o vício esteve circunscrito exclusivamente ao Lote 02. Portanto, os Lotes 01 e 03 permanecem válidos e regulares, seguindo os trâmites normais do certame.

• DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abre-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir desta publicação, para que os licitantes interessados no Lote 02 apresentem eventual manifestação ou considerações.

• ENCAMINHAMENTO: As manifestações deverão ser enviadas pelo e-mail institucional do setor de licitações: licitacao@balsanova.pr.gov.br

 

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, os autos retornarão à Autoridade Competente para a decisão definitiva acerca da anulação do Lote 02.

Balsa Nova, 10 de setembro de 2026.

 

Assinado Digitalmente

 

RENATA WENCELOSKI COSTA

Pregoeira /Agente de Contratação

Portaria n°570/2026

 


Publicado por:
Renata Wenceloski Costa
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