ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2026

LEI COMPLEMENTAR N° 001/2026

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 05/2023, para adequar as atribuições dos cargos de Diretor de Licitação, Diretor de Protocolo, Diretor de Contabilidade e Diretor de Finanças aos parâmetros constitucionais, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CLAUDIO APARECIDO BENIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

LEI

Art. 1º - O art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Ao Diretor do Departamento Municipal de Licitação compete:

I – planejar, coordenar e supervisionar a política municipal de licitações e contratações públicas;

II – estabelecer diretrizes, fluxos e padrões para a atuação das Comissões de Licitação e demais equipes técnicas;

III – orientar, em nível estratégico, a execução das atividades técnicas realizadas pelas unidades de licitação, vedada a prática direta de atos operacionais;

IV – promover estudos e propor melhorias para aperfeiçoamento das compras públicas;

V – propor capacitações e medidas de inovação tecnológica aplicáveis ao setor;

VI – acompanhar indicadores de desempenho e emitir recomendações estratégicas;

VII – exercer outras atribuições pertinentes à direção superior em relação ao setor.

 

Art. 2º - O art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. Ao Diretor do Departamento de Protocolo compete:

I – planejar, organizar e coordenar a política municipal de gestão de documentos e processos;

II – estabelecer diretrizes para tramitação interna, segurança e rastreabilidade documental;

III – supervisionar as equipes responsáveis pelas atividades operacionais de protocolo, sem substituí-las em suas atribuições técnicas;

IV – propor melhorias nos fluxos documentais, sistemas informatizados e integração entre setores;

V – promover ações de modernização administrativa, padronização e eficiência na gestão documental;

, sendo vedada a prática de atos operacionais como registro, classificação, numeração, arquivamento ou atendimento ao público.

Art. 3º - O art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. Ao Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade compete:

I – planejar, coordenar e supervisionar a execução da política contábil do Município;

II – estabelecer diretrizes e padrões estratégicos para a escrituração pública, permanecendo as atividades técnicas sob responsabilidade dos servidores efetivos da área;

III – analisar relatórios e demonstrações contábeis produzidos pelas equipes técnicas e emitir recomendações estratégicas;

IV – promover integração entre o setor de contabilidade e demais áreas de planejamento, controle interno, finanças e administração;

V – acompanhar indicadores e propor melhorias na gestão orçamentária, fiscal e patrimonial.

 

Art. 4º O art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. Ao Diretor do Departamento Municipal de Finanças compete.

I – planejar e coordenar a política financeira e de programação dos desembolsos municipais;

II – supervisionar, sem executar diretamente, as atividades de tesouraria, pagamentos, recebimentos e conferências de valores;

III – estabelecer diretrizes estratégicas para gestão de caixa, fluxo financeiro e controles internos;

IV – elaborar análises, projeções e relatórios estratégicos sobre a situação financeira municipal;

V – promover integração com os departamentos de contabilidade, tributação e planejamento;

VI – acompanhar indicadores fiscais, propondo medidas de racionalização e eficiência.

Art. 5º Fica acrescido à Lei Complementar nº 05/2023 o seguinte artigo:

Art. 7º-A. Os cargos de Secretários, Diretores de Departamentos, Chefes de Divisão e Auxiliar de Seção destinam-se exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V da Constituição Federal e do art. 27, V da Constituição Estadual do Paraná.

Parágrafo único. As atividades técnicas necessárias ao funcionamento dos respectivos departamentos serão executadas por servidores efetivos, conforme legislação vigente.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de janeiro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:21CE52B1