ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS N° 004/2024 EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PSS N° 004/2024

 

EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado para provimento dos empregos públicos de Motorista para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as instruções a seguir.

 

Das Disposições Iniciais

O Processo Seletivo Simplificado para o provimento de Emprego Público de Motorista, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, será regido sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).

O Processo Seletivo será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde;

1.3 A contratação se dará por um prazo de 06 meses, contados a partir da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade da Administração;

 

– Das Vagas

2.1. As referidas vagas se destinam a contratação de agentes públicos, para desempenhar as atribuições do emprego público, constantes em decreto próprio que dispõe sobre as atribuições dos cargos nas Secretarias citadas no item 1.2 deste edital;

2.2. O cargo, número de vagas, carga horária semanal, vencimentos e requisitos mínimos para o seu exercício, são os estabelecidos na tabela a seguir:

 

CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO	N° DE VAGAS	REQUISITO MÍNIMO
MOTORISTA	40 HORAS SEMANAIS	R$ 1.566,88	02	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA D E EXPERIENCIA PROFISSIONAL MÍNIMA DE 01 ANO

 

2.3 A vaga objeto da contratação do presente edital, terá sua lotação ordenada para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada a alteração de sua lotação para outra unidade da estrutura administrativa do município;

2.4 – Nos termos do Decreto Federal nº. 3.298/99 será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo em provimento.

2.4.1- No caso da inexistência ou insuficiência de inscrição por candidatos habilitados as vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiência, as vagas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados.

2.4.2 – Adicionalmente à documentação requerida para inscrição ao cargo pretendido deverá o candidato portador de deficiência protocolar obrigatoriamente até o final do período das inscrições, no Departamento de Recursos Humanos do Município de Doutor Ulysses, no horário de expediente:

I - Laudo médico original e expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova, informando também o seu nome, documento de identidade (RG) e opção do emprego. O laudo médico apresentado terá validade somente para o presente Processo Seletivo e não será devolvido.

2.4.3 - No caso de não enquadramento do candidato nas categorias definidas no art. 4, incisos I a V, do Decreto Federal nº. 3.298/99, a homologação de sua inscrição se dará na listagem geral de candidatos.

2.4.4 – Os candidatos, inscritos para concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a forma de pontuação e avaliação dos títulos, aos critérios de aprovação, os requisitos mínimos para validação dos títulos e ao horário e prazo previsto para entrega dos títulos.

2.4.5 - O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição não declarar esta condição, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

2.4.6 - Os candidatos portadores de deficiência deverão submeter-se, quando convocados, a exame médico a ser realizado pela Prefeitura ou por sua ordem, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência para o exercício do emprego, observada a legislação aplicável à matéria.

2.4.7- Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o nome do candidato será excluído da listagem especial e mantido na listagem de classificação geral.

2.4.8.- O candidato que for julgado inapto, em razão da deficiência incompatibilizar-se com o exercício das atividades próprias do emprego, será desclassificado do Processo Seletivo.

2.4.9. - Após o ingresso do candidato portador de deficiência, as mesmas não poderão ser apresentadas como motivo para justificar a concessão de readaptação do emprego, bem como para a aposentadoria por invalidez.

2.5 – Fica assegurada a pessoas que se declarem Afrodescendentes no ato da inscrição, o direito de concorrerem a vagas reservadas, nos termos do presente edital e de toda legislação pertinente a matéria

2.5.1 – Fica assegurada reserva de vagas em um percentual de 10% das vagas por cargo, inclusive cadastro reserva, ficando convencionado que quando o número de vagas estabelecidas por cargo, resultar em número fracionado, deverá ser aplicado o seguinte critério de arredondamento;

2.5.1.1 – Quando o número de vagas reservadas a cotas raciais resultar em fração inferior a 0,5 (zero virgula cinco), deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente inferior;

2.5.1.2 – Quando o número de vagas reservadas a cotas raciais resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero virgula cinco), deverá ser arredondado para o número imediatamente superior;

2.5.1.3 – Quando número de vagas ofertadas para o cargo resultar em fração que não possibilite a reserva de cotas raciais, o candidato autodeclarado afrodescendente irá concorrer pela lista geral de candidatos;

2.6. – Todos os candidatos aprovados para os cargos objeto de contratação do presente Processo Seletivo Simplificado, poderão compor lista de cadastro reserva, podendo na necessidade da administração, serem convocados para assumirem novas vagas que por ventura venham a existir no quadro de pessoal, inclusive, vagas em quantidade acima das previstas na tabela constante no item 2.2;

2.7 – A experiência profissional exigida na tabela do item 2.2, como requisito mínimo para o desempenho do cargo será exigida a comprovação de experiência profissional, que deverá ser comprovada através da cópia e mais a original da carteira de trabalho e previdência social ou através da carteira de trabalho digital ou ainda, através da apresentação de certidão de tempo de serviço em órgãos públicos, na qual conste o brasão, nome, dados de contato e endereço da entidade pública;

 

3- Das Inscrições

3.1– As inscrições serão realizadas exclusivamente no Departamento de Recursos Humanos na Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, situada a Rua Olívio Gabriel de Oliveira, s/n°, Centro, Doutor Ulysses – PR, no período compreendido entre 07/08/2024 até 13/08/2024, no expediente entre ás 08:30h ás 11:00h e 13:30h às 17:00h.

3.2 – Antes de firmar sua inscrição o candidato deverá ter ciência de todos os dispositivos e requisitos apresentados neste edital;

3.3 – A inscrição do candidato levará a compreensão de que foram aceitos, de sua parte, todos os requisitos apresentados no presente edital;

3.4. – A inscrição será gratuita para todos os cargos previstos neste edital;

3.5 – No ato da inscrição, o candidato deverá preencher formulário, apresentar o requisito para o desempenho das atividades do cargo e apresentar todos os títulos que possui para que seja calculada a avaliação e pontuação de acordo com os critérios estabelecidos neste edital, responsabilizando-se pela veracidade das informações apresentadas, bem como, pela certeza das informações prestadas no formulário e nos títulos;

3.6 – Concluída a inscrição o candidato deverá receber comprovante de inscrição;

3.7 – O erro no preenchimento no formulário será de inteira responsabilidade do candidato e irá implicar, no caso de informações incompletas ou errôneas, em sua imediata desclassificação, bem como a apresentação de títulos rasurados de qualquer forma não serão aceitos;

3.8 – É vedada a alteração em informações após o preenchimento e entrega do formulário de inscrições;

3.9 – É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as publicações do presente processo seletivo simplificado, no diário oficial do município: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar;

3.10.- As inscrições deferidas, bem como as informações detalhadas do resultado da prova de títulos serão divulgadas em edital de deferimento de inscrições e de resultado da prova de títulos, a ser divulgado no órgão oficial de publicação do município, no link: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar;

 

4 -Dos Requisitos

4.1 A aprovação da inscrição do candidato no Processo Seletivo Simplificado se dará, mediante a satisfação dos seguintes requisitos:

4.1.1 Preenchimento do formulário de inscrição, apresentação do requisito mínimo para desempenho do cargo e apresentação de títulos para prova;

4.2 São requisitos para assunção do cargo:

4.2.1.– Apresentar documentação regular (original e cópia legível): carteira de identidade, CPF, Comprovante de escolaridade, conforme requisito mínimo para desempenho do cargo, conforme tabela do ítem 2.2 e comprovante de residência em nome do candidato (conta de água, luz, telefone fixo ou celular), ou no caso de menores de 21 anos, em nome do seu representante legal;

4.2.2 — ter aptidão física e emocional para o exercício das atribuições da função, que será comprovada por meio de exame médico, quando dos exames de pré-admissão.

4.2.3 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, com direitos e obrigações políticas e civis, reconhecidos no país;

4.2.4 – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos no momento da contratação;

4.2.5 – Ter cumprido com suas obrigações e encargos militares;

4.2.6 – Estar com suas obrigações eleitorais em dia;

4.2.7 – Não estar em exercício de cargo público no ato da posse, de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII do Artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela emendas constitucionais 19 e 20.

4.2.8 – Não estar impedido de acumular cargos, empregos, proventos ou benefícios, como previsto no inciso XVI, XVII e § 10 do Art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19 e 20.

4.2.9- Sendo legalmente possível a acumulação, mas vedada a percepção do acúmulo de salários ou benefícios, deverá o candidato convocado, no ato da posse fazer a opção por um dos rendimentos;

 

5 – Do Processo Seletivo Simplificado

5.1. O Processo seletivo será composto por uma prova de títulos no qual serão atribuídas pontuações de acordo com o título apresentado;

5.1.1 Para todos os cargos previstos neste edital, a prova de títulos será dividida em duas categorias: Escolaridade e Tempo de Serviço;

5.1.2 Os critérios de pontuação e avaliação dos títulos estarão descritos nos anexos deste edital;

5.2 Serão admitidos como comprovação do tempo de serviço, a experiência profissional em entidades públicas e no setor privado;

5.2.1 O tempo de serviço nos órgãos públicos da administração direta, municipal, estadual e federal, quaisquer de suas autarquias, deverão ser comprovadas mediante a apresentação de declaração de tempo de serviço, original, assinada e carimbada pelo órgão responsável pela emissão do documento, devendo constar brasão e CNPJ da entidade pública, na qual se prestou o serviço público;

5.2.2 O tempo de serviço em entidades do setor privado, poderá ser comprovado mediante a apresentação de cópia, juntamente com a original para conferência, da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou da Carteira de Trabalho Digital (impressão completa);

5.2.2.1 A cópia a que se refere o ítem 5.2.2, deverá ser efetuada da seguinte maneira: Fotocópia Simples da CTPS página onde consta o número a série da Carteira de Trabalho, da pagina onde consta a qualificação civil e das páginas dos contratos de trabalho que se deseja computar como tempo de serviço na prova de títulos;

5.2.3 O tempo de serviço em períodos concomitantes em mais de um emprego, será considerado tempo paralelo, devendo ser apresentado apenas o tempo de serviço de apenas um emprego por período;

5.2.4 Não serão aceitos tempos de serviços já utilizados ou em processo de utilização em aposentadoria, garantindo desta forma a isonomia do referido PSS;

5.2.5 Não serão aceitos o tempo de serviço utilizado no exercício de cargo comissionado e no exercício de cargos políticos;

5.2.6 O computo do tempo de serviço ocorrerá da seguinte forma:

5.2.6.1 O computo do tempo de serviço de anos completos, deverá ser multiplicado por valor de pontuação estabelecida por ano de tempo de serviço no anexo do presente edital;

5.2.6.2 O computo do tempo de serviço de período fracionado, deverá ser efetuado de forma equivalente a pontuação estabelecida por ano, ou seja, deverá ser dividida a pontuação estabelecida para o ano completo por 12 e multiplicar pelos meses trabalhados;

5.2.7 A qualquer momento a comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 004/2024, poderá requerer demais documentos e maiores comprovações acerca dos títulos de tempo de serviço apresentados, devendo o candidato apresentar o que fora requerido, sob pena de ter o título desconsiderado na contagem total de pontos;

5.2.8 Para o cargo previstos neste edital, somente serão computados o tempo de serviço de exercício profissional no cargo de motorista;

5.3. Os títulos de escolaridade serão computados de acordo com o que se segue:

5.3.1 Serão admitidos para comprovação de títulos de escolaridade para o cargo de Motorista, previsto neste edital, O diploma, a declaração ou o histórico escolar, onde esteja averbado que o candidato concluiu o ensino médio;

5.3.2 Para todos os títulos de escolaridade apresentados na pontuação da prova de títulos deverão ser apresentados os títulos originais, acompanhadas das respectivas cópias;

5.4 O candidato deverá apresentar no ato da inscrição todos os títulos que possui para participar deste PSS, não tendo outro momento para apresentar títulos;

5.5 A comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, poderá de acordo com suas necessidades, solicitar informações complementares a respeito dos títulos ora examinados;

5.6 Os documentos de comprovação de todos os títulos tratados no ítem 5 e seus subitens, deverão ter timbre ou brasão, número do CNPJ e telefone para contato da instituição responsável pela emissão;

 

6 - Dos Recursos

6.1- O prazo para interposição de recurso será de dois dias úteis da realização de cada etapa ou divulgação do referido resultado, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subseqüente do referido ato ou publicação.

6.2 – Os recursos deverão ser protocolados exclusivamente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, situada a Rua Olívio Gabriel de Oliveira, s/n°, Centro, Doutor Ulysses – PR.

6.3- Não serão aceitos recursos por via postal, telegrama, fax, correio eletrônico ou por outro meio do gênero.

6.4- Não serão aceitos sob-hipótese nenhuma recursos fora do prazo estipulado.

6.5- Os recursos serão julgados pela comissão organizadora ou pela mesa examinadora, conforme sua natureza, não cabendo recurso a outras instâncias.

 

7- Dos Critérios de Desempate

7.1- Em caso de empate na pontuação final do teste seletivo, a classificação irá seguir a seguinte ordem:

a) Tiver idade superior à idade de 60 (sessenta) anos, como determina o art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, sendo que no caso de empate entre dois idosos, terá a preferência o de idade mais elevada, considerando-se ano, mês e dia de nascimento.

b) Ser detentor de maior idade, para candidatos não enquadrados na letra “a” deste item, considerando ano, mês e dia de nascimento;

c) Em caso de empate no item b, será classificado o candidato com maior pontuação de tempo de serviço;

 

8- Do Provimento do Cargo

8.1- A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não gerará direito ao candidato à contratação, que só será efetivada segundo os critérios de conveniência, oportunidade e necessidades da Prefeitura, em decorrência de condições técnicas de trabalho e disponibilidade econômico-financeira.

8.2 - A contratação do candidato será feita respeitando-se a ordem da Lista de Classificação Final;

8.2.1 – Para os candidatos que fizerem opção por reserva de cotas raciais ou de portadores de necessidades especiais será divulgada lista de forma desmembrada da lista geral de candidatos e nesta situação serão nomeados candidatos na proporção de reserva estabelecida no presente edital;

8.3. - A celebração de contrato individual de trabalho com a Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, reger-se-á pelos preceitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sujeitando-se ainda as normas internas do quadro de pessoal desta Prefeitura.

8.4- A qualquer tempo, poderá a inscrição, prova ou contratação ser cancelada, desde que sejam identificadas falsidades nas declarações prestadas ou irregularidade na documentação comprobatória apresentada.

8.5- A admissão será feita através de contrato de trabalho por tempo determinado.

8.6- As contratações oriundas do presente teste seletivo, se darão pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, estando sujeito a interrupção do vinculo no interesse da administração ou no interesse do servidor admitido através deste certame, devendo em qualquer caso, a rescisão contratual ser requisitado com aviso prévio de 30 dias e neste caso não caberá nenhuma indenização em razão do prazo remanescente ao termino do prazo contratual;

8.7- Os candidatos convocados para o preenchimento das vagas ofertadas deverão comparecer em 05 (cinco) dias úteis, a partir da divulgação do edital de convocação.

8.8 -Em hipótese alguma terá o município de Doutor Ulysses a obrigação de convocar individualmente ou pessoalmente os candidatos para a assunção do cargo.

8.9 - Por ocasião da nomeação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) 01 foto 3x4 (recente);

b) Carteira de Identidade (cópia), inclusive do cônjuge e filhos;

c) Cadastro de Pessoa Física (cópia) inclusive do cônjuge e filhos;

d) PIS/PASEP (cópia);

e) Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (cópia);

f) Certificado de Reservista (cópia), se homem;

g) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado Judicialmente (cópia reprográfica);

i) Carteira de Vacinação de filhos menores de 15 anos;

j) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia);

l) Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública;

m) Diploma de Conclusão de Curso (cópia autenticada), requisito mínimo para o desempenho do emprego;

n) Comprovante de endereço;

o) Outros documentos que a Prefeitura do Município de Doutor Ulysses julgar necessário.

8.10 - Para efeito de sua nomeação, fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional; se julgado apto em exame de sanidade física e mental, de acordo com a natureza e especificidade do emprego, nos moldes estabelecidos pelos programas e laudos de medicina e segurança do trabalho.

8.11.- Os candidatos devidamente convocados deverão ser submetidos a realização dos exames médicos exigidos para cada cargo e outros exames e/ou procedimentos que forem julgados necessários.

 

9- Das disposições finais

9.1- Ficam sujeito todos os itens deste edital a sofrerem alterações, enquanto o ato do objeto do presente edital não for consumado, sendo necessária a divulgação nos órgãos oficiais de divulgação do município e no sítio na internet: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisa.

9.2- A constatação de qualquer inexatidão e/ou irregularidades nas informações e documentos prestados pelo candidato, acarretarão, a qualquer tempo, no cancelamento e decorrente nulidade de todas as ocorrências que por conta delas tenham sido consumadas, principalmente na ocasião da formação do processo de admissão;

9.3- Os casos que se fizerem omissos ou cuja natureza não sejam contemplados por este edital poderão ser dirimidos na Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, através da comissão organizadora.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Agosto de 2024.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DETALHADO DE AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

 

CARGO: MOTORISTA

 

PONTUAÇÃO ESCOLARIDADE
TIPO DE CERTIFICADO	PONTOS POR TITULO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
ENSINO MÉDIO	28	28
TOTAL PONTUAÇÃO PARA ESCOLARIDADE		28
PONTUAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
DESCRIÇÃO	PONTOS POR ANO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO COM DENOMINAÇÃO IDENTICA AO CARGO OFERECIDO NO EDITAL (18 ANOS)	4	72
TOTAL PONTUAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO		72

 

PONTUAÇÃO TOTAL DO PROCESSO SELETIVO: 100 PONTOS

 

ANEXO II – CRONOGRAMA

 

05/08/2024 – Divulgação do Edital de Regulamentação;

 

07/08/2024 – Início do período de inscrições e do prazo para apresentação dos títulos;

 

13/08/2024 – Fim do período de inscrições e do prazo para apresentação dos títulos;

 

15/08/2024 – Divulgação das inscrições homologadas e do resultado da prova de títulos;

 

16/08/2024 – Início do Prazo para recursos contra a prova de títulos;

 

19/08/2024 – Fim do prazo para recursos contra a prova de títulos;

 

20/08/2024 – Divulgação do resultado dos recursos e classificação;

 

21/08/2024 – Início do prazo para recursos contra a classificação;

 

22/08/2024 – Fim do prazo para recursos contra a classificação;

 

23/08/2024 – Divulgação do resultado dos recursos e classificação final;

 

26/08/2024 – Homologação do resultado final do PSS;

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/08/2024. Edição 3081
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/