ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
INCLUI ÁREA NO PERÍMETRO URBANO, COMO ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – ZEHIS, A ÁREA DESCRITA NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 23º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Passa a fazer parte da área urbana do Município de Porecatu, como Zona Especial para Habitação de Interesse Social – ZEHIS, a área de terras de 62.012,50 m² ou 6,2012 ha ou ainda 2,5625 alqueires paulistas, denominada Chácara Minas Gerais, área remanescente, de propriedade de Izabella Prado Bacca, localizada neste município e comarca de Porecatu, Estado do Paraná, com todas as benfeitorias na mesma existente, oriunda da matrícula 6.213 do CRI da Comarca de Porecatu, conforme cópia em anexo.
Artigo 2º - A área acima descrita será destinada à edificação de moradias para a população com renda de até 3 (três) salários mínimos, através do Programa Minha Casa Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana e Fundo de Arrendamento Residencial, através de seu agente financeiro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (28.11.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:21D5D678