ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.308, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Cria no município de Bom Sucesso do Sul o Programa de Acolhimento Familiar.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Bom Sucesso do Sul, o Programa de Acolhimento Familiar, nas modalidades Família Extensa e Família Acolhedora, para crianças e adolescentes, afastados da família de origem por medida de proteção, como parte integrante da política de atendimento para a população infanto-juvenil.
Art. 2º -Para efeitos desta lei entende-se por:
I - Família Extensa - aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;
II - Família Acolhedora - qualquer pessoa ou família que se proponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a adoção, em conformidade com os critérios descritos nos arts. 5º e 6º desta Lei;
III - Bolsa-auxílio - subsídio financeiro, per capita mensal, por criança ou adolescente inserido em família extensa ou acolhedora, que visa apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro.
Art. 3º - O Programa de Acolhimento Familiar, fica vinculado ao Departamento de Ação Social, gestor e articulador da Política de Assistência Social no Município, tendo por objetivos:
I - promover o acolhimento de crianças e adolescentes residentes em Bom Sucesso do Sul-Pr, afastados, temporariamente, de sua família de origem, em família extensa ou acolhedora, visando garantir a proteção integral;
II - reduzir a população infanto-juvenil atendida na modalidade de acolhimento institucional;
III - favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares, facilitando a reintegração na família de origem, sempre que possível;
IV - articular recursos públicos e comunitários visando a potencialização das famílias, através da inserção na rede socioassistencial;
V - prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido através do Programa de Acolhimento Familiar.
CAPITULO I
DAS MODALIDADES
Art. 4º - Da Família Extensa:
I. A faixa etária para inclusão de crianças e adolescentes nesta modalidade é de 0 a 18 anos incompletos;
II. Para inclusão de crianças e adolescentes na família é necessário avaliação da equipe multidisciplinar do programa e regulamentação da guarda junto a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Pato Branco-Pr;
III. Residir no Município de Bom Sucesso do Sul;
IV. Não há tempo determinado para a permanência da criança ou adolescente na família extensa;
V. Passará por avaliação pela equipe do Programa, com posterior encaminhamento do parecer para a Vara da Infância e da Juventude.
Art. 5º - Da Família Acolhedora:
I. O cadastramento de pessoas ou famílias interessadas em participar do Programa como Família Acolhedora será gratuito, feito por meio de preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa de Acolhimento Familiar, apresentando os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Cadastro da pessoa física;
c) Comprovante de residência (água, luz ou telefone), das últimas três faturas;
d) Certidão negativa de antecedentes criminais, de até 60 (sessenta) dias anterior ao pedido.
II. A faixa etária das crianças e adolescentes atendidos será de 0 a 18 anos incompletos;
III. Cada Família Acolhedora atenderá apenas uma criança ou adolescente, com exceção de grupo de irmãos.
Art. 6º -A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participar do Programa:
I. Pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II. Residir no município de Bom Sucesso do Sul;
III. Não ter cadastro de intenção de adoção na Vara da Infância e da Juventude da Comarca;
IV. Não fazer uso de álcool e/ou outras drogas;
V. Concordância dos membros da família, que convivem no mesmo domicílio;
VI. Condições favoráveis de saúde física e mental;
VII. Não apresentar pendências com a Justiça e Conselho Tutelar;
VIII. Ter estabilidade financeira - no mínimo 1 (um) dos membros deve ter renda estável e comprovada;
IX. Parecer psicológico e social favoráveis, emitido pela equipe do Programa de Acolhimento Familiar.
Art. 7ºO tempo de acolhimento na Família Acolhedora será pelo período em que o processo de guarda estiver tramitando na Vara da Infância e Juventude.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO PROGRAMA
Art. 8º -O Departamento de Ação Social ficará responsável pela divulgação, em conjunto com os parceiros, do Programa de Acolhimento Familiar, nas modalidades Família Extensa e Família Acolhedora, cabendo à esses:
I. Cadastrar, selecionar e capacitar a Família Acolhedora;
II. Avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à Família Extensa ou Acolhedora;
III. Acompanhar a Família Extensa ou Acolhedora selecionada, e orientar a sua conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV. Assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de origem;
V. Favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou adolescente e a Família Extensa ou Acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI. Monitorar as Famílias Extensa ou Acolhedora e de origem, por meio de visitas domiciliares;
VII. Encaminhar as famílias para o atendimento socioassistencial necessário;
VIII. Informar ao setor competente o rol de famílias com direito a receber a bolsa auxílio;
IX. Inserir, gradativamente, as Famílias Extensa e Acolhedora, na rede socioassistencial, para continuidade do Programa de Acolhimento Familiar, transcorrido os 6 (seis) meses iniciais do acolhimento.
SEÇÃO II
DAS FAMÍLIAS
Art. 9º -Cabe à Família Extensa ou Acolhedora:
I. Garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. Atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de formação pessoal e social;
III. Possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV. Viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços da comunidade;
V. Garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI. Favorecer a aproximação entre a criança ou adolescente e a sua família de origem;
VII. Informar ao Programa de Acolhimento Familiar, situações que a impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
CAPITULO IV
DA BOLSA-AUXILIO
Art. 10 -O pagamento mensal da bolsa-auxílio ficará restrito aos créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município, devidamente previsto nas seguintes Unidades Orçamentárias: Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente - FMCA e/ou Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, conforme o caso.
Art. 11- A Família Acolhedora ou Extensa, cadastradas no Programa de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
I. O pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à Família Extensa ou Acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados, sendo documento necessário para a Família Acolhedora o Termo de Guarda e para a Família Extensa o protocolo de solicitação da Guarda, da Vara da Infância e Juventude;
II. O pagamento da bolsa-auxílio para a Família Acolhedora e Família Extensa deverá ser realizado durante o período de acolhimento;
III. Nos casos em que o acolhimento for inferior a 1 (um) mês, a Família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV. A bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta bancária do guardião da criança ou adolescente;
§ 1º A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente, inserida no Programa de Acolhimento Familiar, em Família Acolhedora ou Extensa, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária;
§ 2º O valor da Bolsa Auxílio da Família Acolhedora, será, inicialmente, de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, ou seja, de 01 (um) salário mínimo, que será reajustado, anualmente, pela equivalência ao valor do salário mínimo nacional, devidos a partir da expedição de Guia Termo de Acolhimento ou decisão Judicial.
§ 3º Para o caso de grupo de irmãos, inseridos em Família Acolhedora, será acrescido 50% (cinquenta inteiros por cento) do salário mínimo nacional, por criança/adolescente, não ultrapassando o valor máximo de 2 (dois) salários mínimos nacional, por Família Acolhedora.
§ 4º O valor da Bolsa Auxílio da Família Extensa será de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) mensais, ou seja, meio salário mínimo nacional, que será reajustado, anualmente, pela equivalência ao valor do salário mínimo nacional, devidos a partir da expedição de Guia Termo de Acolhimento ou decisão Judicial.
§ 5º Para o caso de grupo de irmãos, inseridos em Família Extensa, será acrescido 25% (vinte e cinco inteiros por cento), do salário mínimo nacional, por criança/adolescente, não ultrapassando o valor máximo de 1 (um) salário mínimo nacional por Família Extensa.
CAPITULO V
DOS RECURSOS HUMANOS DO PROGRAMA
Art. 12 -A equipe técnica do Programa de Acolhimento Familiar será formada pelos profissionais de Serviço Social e Psicologia, com o apoio de Educadores Sociais, em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Sociassistenciais e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe.
CAPITULOVI
DOS PARCEIROS
Art. 13 -São parceiros do Programa de Acolhimento Familiar:
I. Vara da Infância e da Juventude – Risco e Adoção;
II. Ministério Público;
III. Conselho Tutelar;
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;
VI. Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
VII. Unidades de Acolhimento Institucional (governamentais e não governamentais);
VIII. Sociedade Civil Organizada;
IX. Colaboradores e Voluntários;
X. CRAS – Centro de Referência a Assistência Social.
XI. Demais órgãos e Secretarias que compõem a Rede de Proteção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco à Violência.
Art. 14 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul-PR, em 03 de agosto de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:21D65EA6