ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2412/2022
"Autoriza a cessão de imóvel municipal ao Estado do Paraná, para instalação de unidade de ensino estadual, conforme especifica".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Na forma do disposto no art.32, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Matinhos, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Paraná, em caráter de utilização gratuita, imóvel urbano de propriedade municipal objeto da matrícula imobiliária nº 1.656, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá- PR, para o funcionamento de unidade de ensino estadual.
Art. 2.º O prédio a que se refere o art. 1º desta Lei, será destinado exclusivamente ao funcionamento do Colégio Estadual Gabriel de Lara, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo e do Secretário Municipal da Educação.
Art. 3.º O Imóvel objeto da Cessão e Uso de que trata esta Lei está localizado no Município de Matinhos, na Rua Albano Müller, n° 420, bairro Centro, constituído pelo Lote 0ATO1, da Quadra nº 0011, com área de terreno de 2.975,40 m² (dois mil, novecentos e setenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados).
Art. 4. O bem cedido não poderá ser utilizado para outros fins, nem transferidos a terceiros, sob pena de se tornar a cessão automaticamente sem efeito, ficando, ainda, o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem como pelo adimplemento de despesas decorrentes de seu uso, sem direito a futuro ressarcimento.
Art. 5. Para efetivação da presente cessão, será preenchido o respectivo "Termo de Cessão de Uso", que conterá, obrigatoriamente, o prazo de cessão o endereço do imóvel que esta sendo cedido, o nº de dependências, o período da Cessão (se diurno, matutino/vespertino, ou noturno), dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) e o número da transcrição ou matrícula referente ao domínio do Município sobre o imóvel cedido, além da assinaturas do Prefeito e do titular da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6.º Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de efetuar o controle e a vistoria nos imóveis cedidos, a fim de aferir o fiel cumprimento dos termos do instrumento celebrado, devendo a Secretaria Municipal de Administração ser comunicada de qualquer alteração no cumprimento de seus termos.
Art. 7.º O prazo da Cessão e Uso deste imóvel será por 30 (trinta) anos, podendo ser renovado ao final de seu vigência por igual período, desde que o estabelecimento de ensino esteja em regular funcionamento.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:21D9B3A7