ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 109/2025 - REGULAMENTA O ART. 128, DA LEI Nº 033/98, E REVOGA O DECRETO Nº 007/2019.

DECRETO Nº 109/2025

 

Regulamenta o Art. 128, da Lei nº 033/98, e revoga o Decreto nº 007/2019.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI, Prefeita Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Parágrafo Único, alínea “c” do Art. 128, da Lei Municipal nº 033/98, e suas alterações,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Fica regulamentado, o Parágrafo Único, alínea “c” do Art. 128, da Lei Municipal nº 033/98, e suas alterações, conforme segue:

 

I) -Para Licença Especial de três meses (90 dias)não usufruída,até o momento da passagem do servidor à aposentadoria, este fará jus a uma indenização pecuniária no valor igual a remuneração total dos últimos três meses que antecederam a inatividade, a título de complementação rescisória.

 

II)- Para Licença Especial de seis meses (180 dias)não usufruída,até o momento da passagem do servidor à aposentadoria, este fará jus a uma indenização pecuniária no valor igual a remuneração total dos últimos seis meses que antecederam a inatividade, a título de complementação rescisória.

 

Art. 2º- É obrigação do inativo requerer junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, os valores da Indenização Pecuniária a qualquer tempo após a publicação do ato de sua inatividade.

 

Parágrafo Único: A tesouraria da Prefeitura e/ou do SAMAE efetuará o pagamento da indenização ao requerente, de forma parcelada igual ao número de meses das licenças especiais não usufruídas, desde que deferido pelo órgão competente.

 

Art. 3º- Compete a Divisão de Recursos Humanos, obedecendo este regulamento, elaborar o cálculo demonstrativo da indenização devida ao requerente inativo, assim como, certificar que o mesmo não usufruiu a Licença Especial no período aquisitivo normal.

 

§ 1º.A Divisão de Recursos Humanos, a partir desta data, deve elaborar uma relação nominal de todos os servidores que já foram beneficiados pela concessão da Licença Especial, com os respectivos períodos aquisitivos, assim como daqueles que ainda não a usufruíram.

 

§ 2º.Nos dois anos que antecederem a aposentadoria do servidor, sob a égide da Lei Municipal nº 033/98, em final de carreira, será compulsória a concessão da Licença Especial.

 

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 007/2019 de 02/01/2019.

 

Gabinete da Prefeita em, 23 de Janeiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:21DDFA1A