ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.097/2024 - INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
LEI Nº. 4.097/2024
Súmula: Institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguari com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de envolvimento comunitário e cidadania, mediante os princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuidade, da responsabilidade e da convergência, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta do Município de Mandaguari com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer outra obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, sindical ou afim.
Art. 4º Fica vedado:
I - o exercício do trabalho voluntário que substitua totalmente a função exercida por qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município, sendo permitida a complementariedade nas funções públicas;
II - a concessão ou repasse de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, exceto a título de ressarcimento de eventuais despesas, nos termos da lei federal; e
III - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 16 (dezesseis) anos.
Art. 5º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do município de Mandaguari e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil e declaração de não ser portador de condições crônicas de saúde, de natureza grave.
Art. 6º No Termo de Adesão a que se refere o art. 5º desta Lei, deverão constar:
I - nome e a qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
II - local, prazo, e duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
§ 1º A prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o prestador do serviço voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
§ 2º O modelo de Termo de Adesão a ser adotado consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 7º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável, mediante termo aditivo, por igual e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser rescindido unilateralmente pelas partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
Art. 8º São direitos do prestador de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - ser auxiliado na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios necessários para a execução do serviço;
III - solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre que necessitar;
IV - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;
V - receber Equipamento de Proteção Individual - EPI correspondente à atividade desempenhada, quando necessário; e
VI - ao término de cada período de prestação dos serviços voluntários, receber certificado de trabalho voluntário, com menção dos relevantes serviços públicos prestados ao Município.
Art. 9º São obrigações do prestador de serviços voluntários, dentre outras, sob pena de desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VIII - utilizar o Equipamento de Proteção Individual - EPI fornecido corretamente, quando indicado necessário; e
IX - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 10. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão do prestador de serviços voluntários desligado na forma deste artigo.
Art. 11. Caberá à cada órgão, Departamento, Secretarias e entidades da Administração Direta e Indireta:
I - gerenciar o corpo de prestadores de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades; e
II - fixar, quando necessário, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade.
§ 1º Aos órgãos e entidades municipais caberá, ainda, a manutenção de um banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha nome, qualificação, endereço residencial, telefones, e-mail, data de admissão, atividades desenvolvidas, data e motivo da saída do quadro de voluntários e as demais informações complementares que se fizerem necessárias.
§ 2º Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoal ou órgão com estas atribuições, formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação de serviços voluntários.
§ 3º A pessoa interessada em prestar serviço voluntário poderá cadastrar-se, mediante o preenchimento do formulário eletrônico e solicitar informações sobre a disponibilidade de serviço voluntário no Município.
Art. 12. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14. Fica determinado que as regulamentações necessárias à aplicação da presente lei, serão procedidas por meio de resolução do Conselho Municipal de Política Cultural de Mandaguari, instituído pela Lei Municipal 2988/2017.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº ____ / ____
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, por intermédio do ____, com sede na __, nº __, Bairro___ – MANDAGUARI - PR, neste ato representado pelo (a) Responsável (a) do Serviço Voluntário deste órgão Sr (a)_____, e do outro lado, o Sr. (a)__ ____,CPF:__,RG:____, expedido pelo órgão ___, .em ___/___/___,nascimento ___/___/___, estado civil ___, do sexo _____, grau de escolaridade __, residente e domiciliado à Rua __, nº_____, bairro__, na cidade de__, estado de ____ neste ato doravante denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O VOLUNTÁRIO desempenhará as seguintes atividades:___, observadas as normas institucionais pertinentes, no (a) Órgão/Unidade__no período de___/___/___ à ___/___/___, no horário das ____ às_____, com periodicidade de (diária/semana/mensal, etc.)____.
CLÁUSULA SEGUNDA
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e será realizado de forma espontânea, não remunerada.
CLÁUSULA TERCEIRA
O exercício do trabalho voluntário não substituirá aqueles próprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado público.
CLÁUSULA QUARTA
O voluntário não poderá interferir em condutas definidas pelas equipes técnicas responsáveis das unidades onde o mesmo prestará suas atividades.
CLÁUSULA QUINTA
São direitos do prestador de serviços voluntários:
5.1 desenvolver os serviços que estejam de acordo com seus conhecimentos, experiências e motivações e com os quais tenha afinidade;
5.2 ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, bem como a orientações adequadas, para a boa prestação de serviços;
5.3 participar das análises e estudos que disserem respeito à prestação dos seus serviços, visando sempre seu aperfeiçoamento;
5.4 encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo de melhorar os serviços prestados;
5.5 ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de certificados pela chefia da área em que atuou.
5.6 ter à sua deposição local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de uso pessoal.
CLÁUSULA SEXTA
São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros:
6.1 manter comportamento compatível com sua atuação;
6.2 ser assíduo no desempenho de suas atividades;
6.3 identificar-se nas dependências do órgão/unidade no qual exerce suas atividades ou fora dele quando a seu serviço;
6.4 tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
6.5 exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão/unidade ao qual se encontra vinculado;
6.6 justificar ao gestor do corpo de voluntários as suas ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
6.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
6.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as normas impostas pelo órgão no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
CLÁUSULA SÉTIMA
A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 01 (um) ano, prorrogável por até 01 ano mais, a critério dos interessados, mediante termo aditivo específico para cada prorrogação. Após este período, deverá ser firmado um novo Termo de Adesão de Serviço Voluntário.
7.1 será desligado do exercício de suas funções, o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das cláusulas previstas neste Termo ou de normas federais e estaduais vigentes.
CLÁUSULA OITAVA
O prestador de serviços voluntários responde civil e criminalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção dos serviços voluntários a que se dispôs, sem a prévia e expressa comunicação ao gestor
do corpo de voluntários do órgão/unidade a que pertence.
CLÁUSULA NONA
O prestador de serviços voluntários declara não possuir antecedentes criminais, ficando ciente que a existência de antecedentes criminais aqui não declarada,
importará na rescisão do presente Termo de Adesão de Serviço Voluntário.
CLÁUSULA DÉCIMA
O prestador de serviços voluntários obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e comprometendo-se:
1. A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;
E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor.
MANDAGUARI ........... de .........................................de .......
________
Voluntário
________
Responsável do Serviço Voluntário
Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:21DFC500