ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.998/2019
SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12 (DOZE) HORAS DE LABOR, POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de jornada de trabalho em regime de compensação para cargos do quadro de servidores do Município, com respaldo no interesse público, na forma que especifica.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Astorga, Estado do Paraná, a jornada de trabalho em regime de compensação, que poderá ser realizada no regime de 12x36, sendo 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis horas) de descanso imediatamente posteriores as horas exercidas, para os servidores públicos municipais, cuja atividade por interesse público demande jornada diferenciada.
§ 1º - Para a jornada 12x36 será concedido descanso para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos.
§ 2º - O Município de Astorga deverá fornecer a alimentação prevista no artigo anterior.
§ 3º - Caso não seja possível o fornecimento da alimentação, será devido ao servidor o pagamento de R$ 40,00 (quatenta reais) a título de ajuda de custo para refeição.
§ 4º - Não será permitido o pagamento de ajuda de custo para refeição cumulado com diária.
§ 5º - Somente será permitido o pagamento de diária fora da jornada normal de trabalho, conforme a legislação pertinente.
§ 6º - Fica proibido o pagamento cumulativo de diárias e horas extras, nos termos do § 3º, do artigo 1º da Lei nº 1.733/2005, de 06/06/2005.
§ 7º - Eventual serviço em horário extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a hora normal de trabalho.
Art. 3º - A jornada de trabalho 12x36 noturna será computada conforme regulamenta o Artigo 172 do Estatuto do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga, Lei nº 1.232/94-E, de 28/01/1994.
Art. 4º - O regime de escala 12x36 é a forma de implementação do sistema de compensação de jornada, no âmbito do Município de Astorga, considerado como "modalidade peculiar de serviço".
§ 1º - No sistema de escala de 12x36 horas, consideram-se compensados os repousos semanais remunerados, feriados e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal, igualmente encontra-se subsumido nesta modalidade peculiar de serviço o intervalo intrajornada.
§ 2º - Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro e, por esta razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta semanais, sem com isso ensejar horas extraordinárias.
§ 3º - Serão computadas horas extras nos termos da legislação, ao servidor submetido a esta lei, somente quando as horas trabalhadas excederem às 12 horas de sua escala.
Art. 5º - As escalas do regime de compensação de que trata esta lei, serão organizadas por atos administrativos dos respectivos departamentos municipais onde se encontram alocados os servidores.
Art. 6º - A Ajuda de Custo para alimentação prevista nesta Lei terá natureza indenizatória e não será computada para fins de férias, abono de Natal, horas extraordinárias e adicionais, não será incorporado quando da passagem do servidor para a inatividade e nem integrarão a base de cálculo para a concessão de auxílios.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 8º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:21E09095