ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1752/2014
Súmula: Altera o Anexo I – Tabela I da Lei nº 1345/2008 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o anexo I – Tabela I – Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei n.º 1345/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ZONAS |
USO PERMITIDO |
USO PERMISSÍVEL (Sob consulta) |
USO TOLERADO |
USO PROIBIDO |
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ZC
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- Uso Habitacional - Comunitário 1 - Comunitário 2 – lazer e cultura - Comunitário 2 – ensino - Comércio e Serviço Vicinal - Comércio e Serviço de Bairro - Indústria Tipo 1 |
- Comunitário 2 – saúde -Comunitário 2 – culto religioso
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Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ECC |
- Uso Habitacional – Unifamiliar, coletiva e transitória - Comunitário 1 - Comunitário 2 – lazer e cultura - Comunitário 2 – ensino - Comércio e Serviço Vicinal - Comércio e Serviço de Bairro - Comércio e Serviço Setorial - Comércio e Serviço específico |
- Indústria Tipo 1 - Uso Habitacional – Em série e Institucional - Comunitário 2 – saúde - Comunitário 2 – culto religioso
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Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ECS I
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- Uso Habitacional - Comunitário 1 - Comunitário 2 – lazer e cultura - Comunitário 2 – ensino - Comércio e Serviço Vicinal - Comércio e Serviço de Bairro - Comércio e Serviço Setorial - Indústria Tipo 1 |
- Comunitário 2 – saúde - Comunitário 2 – culto religioso
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Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ECS II |
- Uso Habitacional – Unifamiliar, Coletiva, Institucional e Transitória - Comunitário 1 - Comunitário 2 – lazer e cultura - Comunitário 3 - Comércio e Serviço Vicinal - Comércio e Serviço de Bairro - Comércio e Serviço Setorial - Indústria Tipo 1 |
- Uso Habitacional em série - Comunitário 2 – ensino - Comunitário 2 – saúde - Comunitário 2 – culto religioso - Comércio e Serviço Geral - Comércio e Serviço Específico |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ECS III |
- Comunitário 3 - Comércio e Serviço Setorial - Comércio e Serviço Geral - Comércio e Serviço Específico - Indústria Tipo 1 |
- Uso Habitacional – Unifamiliar (máximo 01 unidade por lote) - Comércio e Serviço Vicinal - Comércio e Serviço de Bairro - Industria Tipo 2 |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ZI |
- Comercio e Serviço Específico - Indústrias Tipo 1 - Indústrias Tipo 2 - Indústrias Tipo 3 |
- Habitacional Unifamiliar (máximo 01 unidade por lote). - Comércio e Serviço Geral |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ZIE |
- Uso habitacional - Indústrias Tipo 1 - Indústrias Tipo 2 |
- Comércio e Serviço Vicinal - Comércio e Serviço de Bairro - Indústrias Tipo 3 |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ZUM
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- Uso Habitacional - Comunitário 1 - Comercio Vicinal - Serviço Vicinal |
- Comunitário 2 – lazer e cultura - Comunitário 2 – ensino - Comunitário 2 – culto religioso - Indústria Tipo 1 |
Usos Existentes |
Todos os demais |
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ZRBD |
- Uso Habitacional – Unifamiliar, Em série - Comunitário 1 - Comércio e Serviço Vicinal |
- Uso Habitacional – Institucional e Transitória - Comunitário 2 – ensino - Comunitário 2 – culto religioso - Indústria Tipo 1 |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ZRMD |
- Uso Habitacional - Comunitário 1 - Comércio e Serviço Vicinal |
- Comunitário 2 – ensino - Comunitário 2 – culto religioso - Indústria Tipo 1 - Comércio e Serviço de Bairro |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
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AMAN |
- Uso Habitacional – Unifamiliar, em Série - Comunitário 1 - Comunitário 2 – Lazer e Cultura |
- Uso Habitacional – Coletiva, Institucional e Transitória - Comunitário 2 – Ensino - Comunitário 2 – Culto Religioso |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
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SEPP
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- Não é permitido qualquer tipo de ocupação |
- Não é permitido qualquer tipo de ocupação |
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ZRO
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- Uso habitacional – Unifamiliar (2) |
- Comércio e Serviço Vicinal (2) |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
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ZOC
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- Uso Habitacional – Unifamiliar e Em série - Comércio e Serviço Vicinal - Comunitário 1 |
- Comunitário 2 |
Usos Existentes |
Todos os demais. |
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 02 de julho de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:21E7D863