ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.055 DE 14 DE JULHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 49/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.055 DE 14 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.180,00 (cem mil, cento e oitenta reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.026. Apoiar Estudantes Universitários

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

50.180,00

13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

2.117. Manter as Estradas Rurais

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

07. SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E INOVAÇÃO

004. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

1.003. Infraestrutura no Parque Industrial

 

4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES

40.180,00

08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins

 

4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES

15.000,00

09. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO

002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

 

1.034. Implantar do Programa Itaipu mais Energia

 

4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES

45.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0008 – COOPERACAO COM OUTROS NIVEIS DE ENSINO

25.000,00

 

0018 – GERACAO DE EMPREGO E RENDA

 

40.180,00

0019 – AGROPECUARIA

25.000,00

 

0021 – SERVICOS URBANOS

50.180,00

 

0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS

 

60.000,00

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

1.003. Infraestrutura no Parque Industrial

 

40.180,00

1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins

 

15.000,00

1.034. Implantar do Programa Itaipu mais Energia

 

45.000,00

2.026. Apoiar Estudantes Universitários

25.000,00

 

2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos

50.180,00

 

2.117. Manter as Estradas Rurais

25.000,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:21EB0DCD