ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.055 DE 14 DE JULHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 49/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.055 DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.180,00 (cem mil, cento e oitenta reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
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002. DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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2.026. Apoiar Estudantes Universitários |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
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08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
50.180,00 |
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13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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2.117. Manter as Estradas Rurais |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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07. SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E INOVAÇÃO |
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004. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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1.003. Infraestrutura no Parque Industrial |
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4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
40.180,00 |
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08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins |
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4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.000,00 |
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09. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO |
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002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1.034. Implantar do Programa Itaipu mais Energia |
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4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
45.000,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0008 – COOPERACAO COM OUTROS NIVEIS DE ENSINO |
25.000,00 |
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0018 – GERACAO DE EMPREGO E RENDA |
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40.180,00 |
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0019 – AGROPECUARIA |
25.000,00 |
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0021 – SERVICOS URBANOS |
50.180,00 |
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0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS |
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60.000,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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1.003. Infraestrutura no Parque Industrial |
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40.180,00 |
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1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins |
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15.000,00 |
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1.034. Implantar do Programa Itaipu mais Energia |
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45.000,00 |
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2.026. Apoiar Estudantes Universitários |
25.000,00 |
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2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos |
50.180,00 |
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2.117. Manter as Estradas Rurais |
25.000,00 |
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:21EB0DCD