ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA

RESOLUÇÃO 049/2026

 

Súmula: Aprova o Protocolo Municipal de Entrega Legal no âmbito do Município de Pato Branco – PR

 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal de Entrega Legal, elaborado conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, destinado a orientar os procedimentos, os fluxos de atendimento e as responsabilidades dos serviços envolvidos.

Art. 2º O Protocolo deverá ser observado pelos serviços municipais envolvidos, respeitadas as competências legais de cada órgão e as atribuições dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pato Branco 28 de outubro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO

Presidente

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 


Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
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