ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3458-2025 - CV MAPA 942016 E 955960

LEI N. º 3458/2025, de 24 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 561.260,23 (quinhentos e sessenta e um mil duzentos e sessenta reais e vinte e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.1.040

Estruturação e Modernização da Agricultura

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3985-SF

36.300,27

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

985-EA

289.549,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3985-SF

36.300,27

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

985-EA

50.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3974-SF

23.660,69

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

974-EA

85.450,00

3.3.90.39

Indenizações e Restituições

974-EA

40.000,00

TOTAL

 

 

561.260,23

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

3985

SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

72.600,54

3974

SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA Nº 942016/2023- AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA

23.660,69

TOTAL

 

96.261,23

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal e Operações de Crédito junto a AFPR, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

MAPA

985

339.549,00

CONVENIO MAPA Nº 942016/2023-AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA

MAPA

974

125.450,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

464.999,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:21F9E508