ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1208 DE 17 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 110.100,00 (cem mil e cem reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
6.001 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
18 |
Manejo e conservação do Solo |
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PROJ/ATIV. |
2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
110.100,00 |
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Fonte e Recursos |
780 |
01780.001006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federais para agricultura |
110.100,00 |
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3.3.90.30.00 |
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MATERIAL DE CONSUMO |
110.100,00 |
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SOMA |
110.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1780 |
01780.001006.03.99.01.02.1.700.0000 |
Transf. Federais para agricultura |
100.100,00 |
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1.7.1.9.99.01.05.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
100.100,00 |
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1.3.2.1.01.01.61.00 |
Remun. de dep. Bancários – Calc. Fed. |
10.000,00 |
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Soma .................... |
110.100,00 |
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:2203C765