ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1208 DE 17 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 110.100,00 (cem mil e cem reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

6.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

18

Manejo e conservação do Solo

 

PROJ/ATIV.

2.031

Manejo e Conservação do Solo

110.100,00

Fonte e Recursos

780

01780.001006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federais para agricultura

110.100,00

3.3.90.30.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

110.100,00

 

 

SOMA

110.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1780

01780.001006.03.99.01.02.1.700.0000

Transf. Federais para agricultura

100.100,00

 

1.7.1.9.99.01.05.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

100.100,00

 

1.3.2.1.01.01.61.00

Remun. de dep. Bancários – Calc. Fed.

10.000,00

 

 

Soma ....................

110.100,00

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:2203C765