ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.838 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE À ACESIO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS
LEI Nº 2.838 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a doação, com encargos, de bem móvel pertencente ao Município de Santa Izabel do Oeste à ACESIO – Associação Comercial e Empresarial de Santa Izabel do Oeste, entidade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, à ACESIO – Associação Comercial e Empresarial de Santa Izabel do Oeste, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 78.113.727/0001-72, com sede na Rodovia PR 281, Lote Rural 123-A, Gleba 10 AM, Santa Izabel do Oeste – PR, o bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal, descrito a seguir:
I – Veículo automotor marca Toyota, modelo Yaris SA XS15, cor branca, ano de fabricação 2022, modelo 2023, espécie passageiro, combustível flex, potência de 110 cv, cilindrada 1.496 cm³, chassi nº 9BRBC3F37P8185137, placa RHX9B14, Renavam nº 01296987164, categoria oficial, em bom estado de conservação.
Art. 2º A doação será formalizada por meio de termo específico, contendo encargos, inclusive cláusula de reversão do bem ao patrimônio municipal nos casos de descumprimento da finalidade, alteração da destinação do bem, interrupção das atividades da entidade ou eventual transferência a terceiros, sob qualquer título.
Art. 3º O bem objeto desta Lei reverterá automaticamente ao patrimônio municipal, independentemente de indenização, quando:
I – houver interrupção das atividades da ACESIO no Município por período superior a 06 (seis) meses;
II – o veículo for utilizado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei ou no termo de doação;
III – houver cessação definitiva das atividades da entidade;
IV – for constatada a cessão, transferência ou empréstimo do bem a terceiros, a qualquer título, sem prévia autorização do Município.
Art. 4º Constitui encargo principal da entidade donatária utilizar o veículo exclusivamente para o desenvolvimento de ações voltadas ao fomento do empreendedorismo local, à capacitação de fornecedores, à articulação das compras públicas municipais, ao atendimento técnico do Escritório de Compras Públicas e às atividades correlatas de interesse do desenvolvimento econômico municipal.
Art. 5º A ACESIO será responsável, integralmente, por todas as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, tais como combustível, seguros, taxas, impostos, revisões, reparos mecânicos e demais custos operacionais, não cabendo ao Município qualquer ônus.
Art. 6º O Município poderá realizar fiscalização periódica quanto à utilização do veículo, conservação, cumprimento dos encargos e atendimento à finalidade pública prevista nesta Lei e no termo de doação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2203DCFC