ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 010/08/2022

SÚMULA: “Da nova redação aos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 todos da Lei n. 199/03/2001 de 08/01/2001 que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal de Rancho Alegre D’Oeste e ainda inclui os parágrafos § 2º, 3º e 4º ao Artigo 17, revogando a Lei Municipal nº 268/04/2005 que trouxe alterações aos Art. 11 e 17 da Lei 199/03/2001, para dar atendimento à Legislação Vigente da Secretaria de Previdência Social”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei n. 199/03/2001, de 08/01/2001, que dispõem sobre o ONSELHO ADMINISTRATIVO, a partir da data de publicação desta, passará a ser denominado CONSELHO DELIBERATIVO, com nova redação como descrito a seguir:

Art. 11 – O Fundo de Previdência Municipal será gerido pelo Conselho Deliberativo composto de 5 (cinco) membros titulares, nomeados pelo Prefeito Municipal por Decreto, sendo detentores de Cargo de Carreira, e representantes dos Servidores Públicos Municipais de Rancho Alegre D’Oeste , da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste e Representantes dos Servidores Inativos sendo: 01 (um) representante do Departamento Municipal de Finanças indicado pelo Prefeito Municipal, 1 (um) representante da Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste, eleito pelos servidores efetivos do Legislativo e 3 ( três ) representantes dos Servidores Públicos do Município de Rancho Alegre D'Oeste, eleitos por estes, representando os servidores públicos municipais ativos e inativos, donde o Presidente do Conselho Deliberativo deverá ser escolhido entre um deles, com exceção do Membro Indicado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – As nomeações para o Conselho Deliberativo recairão obrigatoriamente nas pessoas de servidores públicos efetivos do Município que venham a contar com, no mínimo, 2 (dois) anos em cargo público efetivo no Município, apresentando previamente Certidões Negativas de Antecedentes Criminais, Certificação para Membros dos Conselhos e Para Presidente do Conselho Deliberativo de conformidade com a classificação do Município no ISP, Formação de Nível Superior em qualquer área e Experiencia de no mínimo, 02 (dois) anos no exercício de atividade previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, de conformidade com as regras constantes da Legislação vigente da Secretaria de Previdência Social, respeitadas as quantidades de membros Certificados definidos pela Secretaria de Previdência Social.

Art. 12 – O Conselho Deliberativo elegerá seu Presidente dentre os membros indicados por representantes da Câmara Municipal e dos Servidores Públicos do Município de Rancho Alegre D'Oeste, cabendo ao representante do Departamento Municipal de Finanças, o cargo de Tesoureiro.

§ 1º - O Conselho Deliberativo composto na forma definida no “caput” deste artigo, terá mandato para exercício por um período de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato consecutivo, ficando a atual gestão eleita também com mandato de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua nomeação.

 

§ 2º - Nas ausências ou impedimentos dos membros titulares, estes serão substituídos por membros denominados Membros Substitutos que deverão deter os mesmos requisitos dos membros substituídos, conforme Parágrafo Único do Artigo 11, desta Lei .

§ 3º - Os membros titulares da atual gestão empossada e em exercício que não detenham as especificações constantes do Parágrafo Único do Artigo 11 desta Lei para dar atendimento à Legislação Vigente da Secretaria de Previdência Social, serão substituídos por membros (servidores efetivos) que contenham os requisitos ali elencados.

Art. 13 – Os membros do Conselho Deliberativo serão pessoalmente responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com dolo, desídia ou fraude, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.717/98 e observando-se o disposto no art. 19, da Portaria n.º 4.992/99 da Secretaria da Previdência e Assistência Social e demais legislações vigentes.

Art. 14 – Compete ao Conselho Deliberativo:

I – decidir sobre as aplicações financeiras dos Recursos Financeiros do Fundo de Previdência Municipal , aprovando a Politica Anual de Investimentos e suas alterações ;

II – zelar pela verificação, acompanhamento e homologação dos casos de aposentadoria, quando ocorrentes;

III – elaborar e votar o seu regimento interno;

IV - decidir sobre os pedidos de concessão de pensão prevista em Lei;

V – declarar a perda da qualidade de pensionista;

VI – controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os benefícios em geral previstos na Lei 199/03/2001 e alterações posteriores;

VII – promover a avaliação técnica do Fundo;

VIII – acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e Politica de Investimentos aprovados;

IX – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Fundo de Previdência Municipal, nas matérias de sua competência;

X – fixar critérios para o parcelamento de recolhimento em atraso;

XI – encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal relatório sobre a posição dos saldos do Fundo, com detalhamento da receita e despesa do mês anterior, para análise e acompanhamento.

Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, três de seus membros.

Art. 15 – Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:

I – representar o Fundo de Previdência Municipal em juízo, ativa e passivamente;

II – expedir atos normativos relativos à locação dos recursos, para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Deliberativo, e nomear o Comitê de Investimentos.

III – apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Deliberativo os meios para avaliar o desempenho dos programas, em seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas;

IV – submeter à apreciação do Conselho Fiscal as contas do Fundo de Previdência Municipal.

Art. 16 – Os cheques e/ou depósitos realizados às contas do Fundo de Previdência Municipal serão assinados pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Tesoureiro.

Art. 2º. Os artigo 17 e 18 da Lei n. 199/03/2001, de 08/01/2001, que dispõem sobre o CONSELHO FISCAL, passam a vigorar com a seguinte redação, incluídos no Artigo 17 , os § 2º, 3º e 4º :

 

Art. 17 – O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal será composto por três membros titulares: sendo 1 (um) representante da Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste, eleito pelos servidores efetivos do Legislativo e 2 ( dois ) representantes dos Servidores Públicos do Município de Rancho Alegre D'Oeste, eleitos por estes, representando os servidores públicos municipais ativos e inativos.

§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, sendo que a nomeação recairão obrigatoriamente nas pessoas de servidores públicos efetivos do Município que venham a contar com, no mínimo, 2 (dois) anos em cargo público efetivo no Município, apresentando previamente Certidões Negativas de Antecedentes Criminais, Certificação para Membros dos Conselhos, de conformidade com a classificação do Municipio no ISP, Formação de Nivel Superior em qualquer área e Experiencia de no mínimo, 02 (dois) anos no exercício de atividade previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, de conformidade com as regras constantes da Legislação vigente da Secretaria de Previdencia Social, respeitadas as quantidades de membros Certificados definidos pela Secretaria de Previdência Social.

§ 2º - O Conselho Fiscal composto na forma definida no “caput” deste artigo, terá mandato para exercício por um período de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato consecutivo, ficando a atual gestão eleita também com mandato de 4 (quatro) anos , contados a partir da data de sua nomeação.

§ 3 º - Nas ausências ou impedimentos dos membros titulares, estes serão substituídos por membros denominados Membros Substitutos que deverão deter os mesmos requisitos dos membros substituídos, conforme § 1º deste Artigo .

§ 4º - Os membros titulares da atual gestão empossada e em exercício que não detenham as especificações constantes do § 1º do Artigo 17 desta Lei para dar atendimento à Legislação Vigente da Secretaria de Previdência Social, serão substituídos por membros (servidores efetivos) que contenham os requisitos ali elencados.

Art. 18 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar, assegurado o acesso a todas informações, aos boletins das receitas e despesas do Fundo;

II – fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios, assim como à aplicação dos recursos.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “20 de Março”,

Rancho Alegre D’Oeste, 15 de julho de 2022.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivone Vieira de Brito
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