ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 031/2020.

SÚMULA: Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares ou procedimentos necessários para a confirmação da hipótese diagnostica de neoplasia, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Guaraqueçaba, e das outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica assegurado no âmbito do município de Guaraqueçaba, a realização dos exames complementares ou procedimentos necessários para a confirmação do diagnóstico de neoplasia, no máximo de 30 (trinta) dias;

 

§ 1º Os exames complementares ou procedimentos necessários para a confirmação do diagnostico serão agendados no prazo estipulado no caput, mediante solicitação do exame ou procedimento prescrito pelo médico com pré diagnostico (hipótese diagnostica) de neoplasia.

§ 2º Fica a critério do executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, criar protocolos em conformidade com o Ministério da Saúde;

Art. 2º A contagem de prazo estipulado no Art. 1º se dará a partir da data do protocolo no setor de TFD (Tratamento Fora do Domicilio) da Secretaria Municipal de Saúde, com a devida solicitação do exame ou procedimento prescrito pelo médico cadastrado na rede pública;

 

Art. 3º Do prazo estipulado no Art. 1º excetuam-se, pacientes que necessitam de exames ou procedimentos com urgência, os quais deverão ser solicitados pelo profissional médico com a devida priorização de acordo com seu caso;

 

Art. 4º O Poder executivo Municipal poderá firmar convênios com clinicas especializadas, chamamentos ou outros meios para o devido cumprimento do prazo da lei;

 

Art. 5º O Poder executivo municipal regulamentara a presente Lei no que couber;

  

Art. 6º A não observância do prazo fixado nesta lei implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade;

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 17 de JULHO de 2020.

 

ALCENDINO FERREIRA BARBOSA

Presidente 


Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
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