ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 031/2020.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica assegurado no âmbito do município de Guaraqueçaba, a realização dos exames complementares ou procedimentos necessários para a confirmação do diagnóstico de neoplasia, no máximo de 30 (trinta) dias;
§ 1º Os exames complementares ou procedimentos necessários para a confirmação do diagnostico serão agendados no prazo estipulado no caput, mediante solicitação do exame ou procedimento prescrito pelo médico com pré diagnostico (hipótese diagnostica) de neoplasia.
§ 2º Fica a critério do executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, criar protocolos em conformidade com o Ministério da Saúde;
Art. 2º A contagem de prazo estipulado no Art. 1º se dará a partir da data do protocolo no setor de TFD (Tratamento Fora do Domicilio) da Secretaria Municipal de Saúde, com a devida solicitação do exame ou procedimento prescrito pelo médico cadastrado na rede pública;
Art. 3º Do prazo estipulado no Art. 1º excetuam-se, pacientes que necessitam de exames ou procedimentos com urgência, os quais deverão ser solicitados pelo profissional médico com a devida priorização de acordo com seu caso;
Art. 4º O Poder executivo Municipal poderá firmar convênios com clinicas especializadas, chamamentos ou outros meios para o devido cumprimento do prazo da lei;
Art. 5º O Poder executivo municipal regulamentara a presente Lei no que couber;
Art. 6º A não observância do prazo fixado nesta lei implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade;
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 17 de JULHO de 2020.
ALCENDINO FERREIRA BARBOSA
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
Código Identificador:2214F954