ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2303/2026

LEI ORDINARIA Nº 2303/2026

 

INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para fins de comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Terra Roxa e o sujeito passivo (responsáveis, substitutos) dos tributos municipais ou o terceiro, a quem o interessado tenha outorgado poderes para representá-lo, observados a forma, condições e os prazos previstos em regulamento, em consonância com o disposto no art. 40, V, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002.

 

Parágrafo único. A comunicação estabelecida no caput deste artigo deverá ser feita por meio do portal de serviços hospedado na rede mundial de computadores, o qual contemplará a plataforma tecnológica jurídica e tributária para criar e manter o DT-e, e se aplicam às pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas na condição de interessadas.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por:

- domicílio eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas utilizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda como caixa postal eletrônica disponível na rede mundial de computadores;

 

- meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

 

- transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

 

- assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize uma das seguintes formas:

 

certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na forma de lei federal específica;

 

usuário e senha pessoais gerados pelo sujeito passivo em ambiente virtual fornecido pelo Município de Terra Roxa-PR.

 

- sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

- e-mail ou correio eletrônico: serviço disponível na internet que possibilita o envio e o recebimento de mensagens.

 

Art. 3º A adesão ao DT-e para o sujeito passivo de tributos será: I - obrigatória:

 

para as pessoas físicas e/ou jurídicas estabelecidas no Município de Terra Roxa pertencentes ao Cadastro Mobiliário/Econômico;

para as pessoas físicas e/ou jurídicas, prestadoras e/ou tomadoras de serviços, estabelecidas fora do município, cujos serviços devam ser, por lei, tributados no Município de Terra Roxa;

para as pessoas jurídicas pertencentes ao Cadastro Imobiliário.

aqueles obrigados por leis ou regulamentos.

 

II - facultativa aos demais interessados que mantenham relação tributária com o município de Terra Roxa-PR:

 

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda do município de Terra Roxa poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

 

- dar ciência de quaisquer atos administrativos;

 

- encaminhar notificações, intimações e autuações;

 

- expedir avisos em geral.

 

Parágrafo único. A comunicação feita na forma prevista neste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

Art. 5º A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo e pelas demais pessoas habilitadas nos processos administrativos ocorrerá após seu credenciamento na Secretaria da Fazenda, e realizar-se-á na forma prevista em regulamento.

 

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

 

Art. 6º O Município de Terra Roxa será responsável pela manutenção, disponibilidade, integridade e segurança do sistema do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), devendo adotar as medidas necessárias para garantir o sigilo das informações e a autenticidade das comunicações realizadas por meio da plataforma.

 

Parágrafo único. Eventuais interrupções no funcionamento do sistema, por motivos técnicos ou operacionais, deverão ser registrados e justificados pela Secretaria Municipal de Fazenda, não prejudicando os prazos legais estabelecidos para os usuários do DT-e.

 

Art. 7º Os prazos e condições para a obrigatoriedade da adesão ao Domicílio Eletrônico Tributário (DT-e), bem como eventuais períodos da transição e adaptação dos usuários, serão estabelecidos em regulamento próprio expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 8º Esta lei altera o artigo 43 da Lei nº 1995 de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 43. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

– por domicílio tributário eletrônico;

- por notificação direta;

- por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

- por publicação em órgão da imprensa local;

- por meio de edital afixado na Prefeitura;

- remessa do aviso por via postal;

- por imprensa falada.

- remessa do aviso por endereço eletrônico. (NR)

 

Art. 9º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta lei poderá ser possibilitada a utilização de outros serviços ou funcionalidades disponibilizadas pelo Município de Terra Roxa, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 Ficam revogados os artigos 23 e 24 da Lei nº 1995 de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 08 de setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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