ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1139/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............107.500,00

Total ............................R$ 107.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................50.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...................2.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltíca e Poliédrica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................15.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...................4.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................15.000,00

 

07.04 – Departamento de Engenharia

1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................12.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...................1.500,00

07.05 – Departamento de Oficina Mecânica

2678226012.055000 – Manutenção do Departamento de Oficina Mecânica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................8.000,00

Total .................................R$ 107.500,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:22299D6D