ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IPORÖREFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Iporã–REFIS 2025, com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados ou reparcelados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Não serão beneficiados pela presente lei os créditos decorrentes de ação judiciária de caráter indenizatório ao erário público.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS gozarão dos seguintes benefícios em anistia dos juros e das multas na seguinte proporção:
I – 100,00% (cem por cento) de desconto, para pagamento em até 30 (trinta) dias;
II – 90,00% (noventa por cento) de desconto, para pagamento em até 03 (três) parcelas;
III – 70,00% (setenta por cento) de desconto, para pagamento parcelado em até 06 (seis) parcelas;
IV – 50,00% (cinquenta por cento) de desconto, para pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas;
Parágrafo único. Fica as parcelas iguais e mensais, com prestações não inferiores a 1 (uma) UFM por mês, ficando a data de vencimento do pagamento à vista ou parcelado, no próximo dia útil da semana.
Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação dos créditos tributários referidos no artigo 1º desta Lei pelo contribuinte ou seu representante legal, com requerimento qualificando o sujeito passivo.
§ 1º Tratando-se de representante legal deverá juntar ao requerimento instrumento concedendo poderes para tal ato.
§ 2º Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS e implicará na inclusão da totalidade dos créditos tributários referidos no artigo 1º.
§ 3º A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, por imóvel, CPF ou CNPJ, inclusive os acréscimos legais relativos a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, não beneficiados pela presente lei.
Art. 4º O pedido de parcelamento implicará na:
I – confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
III – obrigação de pagamento de despesas processuais caso haja execução fiscal contra o sujeito passivo requerente do presente programa de recuperação fiscal.
Art. 5º As normas para opção do REFIS serão regulamentadas por Ato próprio do Executivo Municipal, mediante Termo de Confissão de Dívida.
Art. 6º Será excluído do REFIS o contribuinte que manter-se nas seguintes condições:
I – o inadimplente por 2 (duas) parcelas consecutivos ou não.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 7º Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão no REFIS, parcelamento ou reparcelamento de que trata a presente Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
§ 1º Todos os procedimentos para o parcelamento ou reparcelamento do crédito tributário, a base de cálculo será atualizada até a data do parcelamento.
§ 2º Ocorrendo pagamento de qualquer parcela após o vencimento serão aplicadas as penalidades constantes da Legislação em vigor, com incidência de juros e multas sobre a parcela vencida;
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a expurgar do cadastro créditos tributários ou não tributários já prescritos, ou valores de diminuta importância.
Parágrafo único. Entende-se por créditos de diminuta importância os valores iguais ou inferiores às custas processuais para sua execução fiscal.
Art. 9º O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 30 de junho de 2025.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:222E73C9