ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.063/2026

REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ATUAÇÃO DE AMBULANTES DE PEQUENO PORTE E DE VEÍCULOS DO TIPO TRAILER, DEFINE PONTOS AUTORIZADOS, INSTITUI COBRANÇA EM URM E CRIA PROCEDIMENTO DE CADASTRO.

 

O Senhor Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49/2020 (Código de Posturas do Município), DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica autorizado o exercício do comércio ambulante em vias e logradouros públicos do Município de Goioerê, observadas as condições e critérios previstos neste Decreto.

 

Art. 2º Para fins de aplicação deste Decreto, o comércio ambulante no Município de Goioerê será classificado nas seguintes categorias:

I – Ambulante de Pequeno Porte: aquele que comercializa produtos agrícolas, frutas, verduras, hortaliças, panificados, doces, alimentos frescos ou itens de baixa complexidade, utilizando barraca, banca ou veículo automotor leve.

II – Ambulante com Trailer: aquele que comercializa alimentos e/ou bebidas prontas para consumo, em veículo reboque ou similar, observadas as regras específicas deste Decreto.

 

CAPÍTULO II — DOS AMBULANTES DE PEQUENO PORTE

 

Art. 3º É permitida a atuação de ambulantes de pequeno porte em vias e logradouros públicos do Município, desde que atendidas as seguintes condições:

 

I – atuar exclusivamente no horário das 7h às 19h, devendo ser realizada, ao término de cada dia, a retirada integral da estrutura utilizada, incluindo barraca, banca, veículo, placas ou quaisquer elementos de divulgação, vedada a permanência fixa no local;

II – não estacionar ou se instalar sobre faixas de pedestres;

III – manter distância mínima de 10 (dez) metros de esquinas, rotatórias e retornos;

IV – instalar-se apenas em pontos em que a via não seja estreita, de modo a não prejudicar o fluxo de veículos e pedestres nem comprometer a segurança viária;

V – manter a limpeza do local de atuação e garantir o adequado acondicionamento dos resíduos gerados;

VI – portar e apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização, os seguintes documentos:

a) alvará de funcionamento;

b) licença da Vigilância Sanitária, quando exigível;

c) demais documentos previstos no Código de Posturas e na legislação vigente.

 

Art. 4º O uso do solo urbano para a atuação de ambulantes de pequeno porte fica condicionado ao pagamento do valor correspondente a 2,0 (duas) URMs, para desempenho da respectiva atividade no período de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda com auxílio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito definirá o mapa dos pontos autorizados para atuação dos ambulantes de pequeno porte, assegurando sua distribuição de forma organizada e sem prejuízo ao trânsito, ao fluxo de pedestres e à segurança pública.

 

CAPÍTULO III — DOS AMBULANTES COM TRAILERS E SIMILARES

 

Art. 6º Os ambulantes que utilizarem veículos do tipo trailer poderão atuar exclusivamente nos espaços delimitados pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:

 

I – realização de cadastro junto ao Departamento de Tributação, respeitada a ordem cronológica de protocolo e a escolha do horário de funcionamento, que deverá ser indicada no ato do protocolo, sendo permitida a opção por apenas um período (diurno ou noturno), independentemente de se tratar de dia útil ou final de semana;

II – apresentação obrigatória dos seguintes documentos:

a) comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica;

b) alvará de funcionamento;

c) licença da Vigilância Sanitária, quando exigível;

d) atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível;

e) certidão negativa de débitos municipal;

III – ocupação exclusiva do espaço previamente indicado pela Prefeitura;

IV – retirada do trailer ao término do horário autorizado, vedada a permanência fixa no local.

 

Art. 7º Os ambulantes que utilizarem trailers poderão funcionar nos seguintes horários, devendo optar por apenas um deles no momento do protocolo:

I – período diurno: das 08h às 19h;

II – período noturno: das 19h às 00h.

 

Art. 8º O uso do solo urbano para atuação de ambulantes com trailers e similares fica condicionado ao pagamento do valor correspondente a 2,0 (duas) URMs, para desempenho da respectiva atividade no período de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027.

 

Parágrafo único. A atuação de ambulantes que utilizem trailers na Praça Luigi de Paoli também fica condicionada ao pagamento de 02 (duas) URMs, a título de permissão de uso da energia elétrica disponibilizada pelo Poder Público no referido local.

 

CAPÍTULO IV — DO CADASTRO E DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE 

 

Art. 9º A autorização será concedida de acordo com a ordem de protocolo, desde que integralmente atendidos os requisitos documentais exigidos.

 

Art. 10º A Prefeitura poderá limitar o número de autorizações, observada a capacidade física do local e os critérios de segurança estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros.

 

CAPÍTULO V — DO PRAZO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO 

 

Art. 11º As autorizações concedidas com base neste Decreto terão validade no período de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027, exclusivamente para o exercício das atividades descritas nos Capítulos II e III.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, o exercício do comércio ambulante retornará à observância integral das normas estabelecidas no Código de Posturas do Município e nas demais legislações aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI — DAS PENALIDADES 

 

Art. 12º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o ambulante às seguintes penalidades:

 

I – notificação;

II – autuação;

III – suspensão temporária da autorização;

IV – cancelamento definitivo da autorização.

 

Parágrafo único. A permanência de trailer no local após o horário autorizado implicará autuação imediata.

 

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13º Este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2026, vigorando até 30 de abril de 2027. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê – PR, em 05 de novembro de 2026. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:223B6C61