ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.352, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.922/2024, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (FMSBA) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA".
Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.922, de 03 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 1 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município, vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá a gestão administrativa do FMSBA. [NR]
Art. 2º Os recursos do FMSBA serão provenientes de:
V - de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para o FMSBA; [NR]
Art. 3º.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do artigo 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão destinados exclusivamente para a universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, prevendo conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e para vincular os recursos do Fundo. [NR]
Art. 13.
XIX – definir diretrizes de aplicação dos recursos;
XX – acompanhar a execução financeira e orçamentária;
XXI – fiscalizar o controle dos repasses e da destinação dos recursos do Fundo..”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:22414007