ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 208/2019
LEI N°. 208/2019
Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e três mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01130 – 00102 – Fundeb 40% ............. R$ 54.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.1054 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02531 – 00818 – Convênio equipamento ....... R$ 219.000,00.
TOTAL R$ 273.000,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
Excesso de Arrecad. fonte 00136 – 00102 – Fundeb 40%............. R$ 54.000,00.
Excesso de Arrecad. fonte 00818 – Convênio equipamento ........... R$ 219.000,00.
TOTAL R$ 273.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:22442001