ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 101 2017

Lei nº 101/2017

Data: 15/12/2017

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

02.004

 

CONTRALADORIA INTERNA

02.004.04.122.0002.2.006.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO

 

16 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.400,00

02.005

 

CHEFIA DE GABINETE

02.005.04.122.0002.2.007.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE

 

20 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.800,00

03 SECR.

 

FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO

03.001

 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.010.

 

INATIVOS E PENSIONISTAS

 

39 - 3.1.90.03.00.00

000

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

34.000,00

03.002

 

DIVISÃO DE FAZENDA

03.002.04.123.0003.2.011.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

 

40 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.100,00

03.003

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

03.003.04.123.0003.2.012.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

48 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500,00

04

 

SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB

04.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

04.002.15.452.0006.2.023.

 

ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

119 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.700,00

05

 

SECRETARIA DE SAÚDE

05.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

141 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101.000,00

514 - 3.1.90.11.00.00

497

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.000,00

143 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

31.000,00

515 - 3.1.90.13.00.00

497

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.100,00

05.001.10.301.0007.2.033.

 

MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE

 

518 - 3.1.71.70.00.00

504

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

22.000,00

519 - 3.3.71.70.00.00

504

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

80.000,00

05.001.10.301.0007.2.037.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB)

 

219 - 3.3.90.36.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0009.2.068.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

327 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

141.700,00

329 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

29.700,00

07.002

 

DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

07.002.12.365.0010.2.074.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

 

370 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.000,00

Total Suplementação:

502.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0002.2.003.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

1 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.100,00

495 - 4.4.90.52.00.00

504

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

73.000,00

02.002

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

02.002.04.122.0002.2.004.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

7 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

700,00

02.003

 

ASSESSORIA JURIDICA

02.003.04.122.0002.2.005.

 

AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA

 

12 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.500,00

03

 

SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO

03.001

 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

24 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.200,00

03.006

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

03.006.04.123.0003.2.015.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

65 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

600,00

66 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

33.900,00

04

 

SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB

04.001

 

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

04.001.26.782.0004.1.001.

 

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS

 

78 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

04.001.26.782.0004.1.002.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES

 

80 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.000,00

04.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

81 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.300,00

82 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

29.000,00

88 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

04.001.26.782.0004.2.019.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE DE FROTA

 

95 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

04.001.26.782.0004.2.020.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ALMOXARIFADO DA DIVISÃO RODOVIÁRIA

 

99 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

04.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

04.002.15.452.0005.2.021.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

103 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

116 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.600,00

108 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

04.003

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA

04.003.20.606.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO E AO ME

 

124 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.700,00

127 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.400,00

04.004

 

DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO

04.004.15.451.0005.1.005.

 

CONSTRUÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS, JARDINS, GALERIAS E CANALIZAÇÃO

 

136 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.300,00

05

 

SECRETARIA DE SAÚDE

05.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0007.1.007.

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE

 

138 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

457 - 4.4.90.52.00.00

497

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17.100,00

456 - 4.4.90.52.00.00

495

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

05.001.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

145 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

151 - 3.3.90.36.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.000,00

152 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

93.700,00

149 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.120,00

05.001.10.301.0007.2.025.

 

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

161 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.300,00

165 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

13.000,00

06

 

SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

06.001

 

DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

06.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO,

 

254 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.200,00

06.001.08.244.0008.2.055.

 

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA

 

267 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.800,00

270 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.000,00

06.001.08.244.0008.2.056.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELAR

 

275 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0009.1.012.

 

AMPLIAÇÃO DA FROTA

 

484 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.700,00

07.001.12.361.0009.2.066.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%)

 

317 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.000,00

07.001.12.361.0009.2.068.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

331 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

24.000,00

339 - 3.3.90.36.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.980,00

341 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500,00

344 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000,00

07.001.12.361.0009.2.069.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

346 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

350 - 3.3.90.33.00.00

103

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

4.750,00

07.001.12.361.0009.2.072.

 

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL ESCOLAR

 

364 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

6.550,00

07.002

 

DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

07.002.12.365.0010.2.074.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

 

369 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.800,00

371 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500,00

07.004

 

DIVISÃO DA CULTURA

07.004.13.392.0012.2.083.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

 

412 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.200,00

08

 

SECR. MUN COMUN.ESPOR. TURISMO, IND.COM

08.001

 

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

08.001.04.122.0002.2.084.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO

 

417 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.300,00

08.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

08.002.27.812.0013.2.085.

 

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

424 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.200,00

08.004

 

DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO

08.004.22.661.0015.1.014.

 

CONSTRUÇÃO DE BARRACOES INDUSTRIAS

 

439 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

Total Redução:

502.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 15 Dezembro, 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:224557AB