ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INUTILIZA A NUMERAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA 1442, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Em decorrência da republicação da Lei Complementar que “Institui o regime de previdência complementar para os servidores e empregados públicos do município de Quatro Barras, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”, alterando a numeração de Lei Ordinária para Lei Complementar, fica inutilizado o número de Lei Ordinária 1442 datado de 13 de outubro de 2021.

Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:224E955F