ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Licitação
LICITAÇÃO
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°31/2026
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU – PR A UNIDADE GESTORA Secretaria MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA BIO LAB DE PORECATU LTDA.
O MUNICÍPIO DE PORECATU/PR, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.412.450/0001-66, com sede na Rua Iguaçu, nº 1337, Porecatu/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN, e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. ARILDA BATISTA DE ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BIO LAB DE PORECATU LTDA, estabelecida na Rua Governador Villas Boas, nº 1080, inscrita no CNPJ sob o nº 10.591.710/0001-97, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. RODOLFO DE SOUSA GASPAR, inscrito no CPF sob o nº 304.864.498-90, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do Contrato Administrativo nº 31/2026, cujo objeto consiste no credenciamento/contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais de análise clínica aos usuários do SUS de Porecatu/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO
2.1. O presente aditamento fundamenta-se expressamente no art. 124, inciso I, alínea "b", c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e na Cláusula Décima do contrato originário.
2.2. A alteração justifica-se pela necessidade premente de continuidade dos serviços essenciais de apoio diagnóstico à população e pelo esgotamento da demanda originalmente projetada, conforme detalhado no Processo Administrativo nº 20/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO ACRÉSCIMO
3.1. Em decorrência do acréscimo de 25% ora pactuado, os valores contratuais passam a vigorar com a seguinte composição:
• Valor Inicial do Contrato: R$ 248.579,10 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos);
• Valor do Acréscimo (25%): R$ 62.144,77 (sessenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos);
• Novo Valor Total Atualizado: R$ 310.723,87 (trezentos e dez mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).
3.2. Permanecem inalterados todos os preços unitários por procedimento/exame pactuados no contrato original.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta dos recursos orçamentários declarados compatíveis (art. 72, IV da Lei nº 14.133/2021), sob a seguinte classificação orçamentária:
• Órgão: 11 – Secretaria de Saúde
• Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde
• Função: 103020023 – Saúde
• Projeto/Atividade: 2.052 – Manutenção do Hospital Municipal
• Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte de Recurso: 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
• Despesa Principal / Desdobramento: 1304 / 3.3.90.39.50.99 - 1322
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 31/2026 que não colidam com o teor deste instrumento, inclusive prazos de vigência, regras de execução, fiscalização e penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA E DIVULGAÇÃO
6.1. O presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da data de sua assinatura, devendo a Contratante providenciar a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em observância ao disposto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em vias de igual teor e forma.
Porecatu/PR, 24 de agosto de 2026.
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AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN |
Bio Lab De Porecatu LTDA |
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Prefeito Contratante |
Representante Legal |
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ARILDA BATISTA DE ARAÚJO |
RODOLFO DE SOUSA GASPAR |
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Secretária Municipal de Saúde |
Contratado |
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Ordenadora De Despesas |
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Testemunha 1
CPF:
Testemunha 2
CPF:
Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:225009FD