ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 080/2024

Lei Nº 080/2024

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

291

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

03.004

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0009.1130

Aquisição de Veículo Administração

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

540

00000-Recursos Ordinários (Livres)

350.500,00

 

SUBTOTAL

550.500,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20.544.0022.2146

Implantação de Poços Artesianos

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3426

00000-Recursos Ordinários (Livres)

249.500,00

 

SUBTOTAL

249.500,00

 

TOTAL

800.000,00

 

Art. 3º Para fazer face ao Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) das seguintes dotações:

 

01000:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal

FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$- 100.300,00

319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 120.000,00

319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 60.000,00

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 50.000,00

339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 80.000,00

339033:- Passagens e Despesas com Locomoção.......................... R$- 3.900,00

339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.900,00

339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 40.000,00

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 170.000,00

339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$- 20.000,00

339046:- Auxílio-Alimentação...................................................... R$- 10.000,00

339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas.......................... R$- 1.000,00

339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00

339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..... R$- 100.000,00

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

449000:- APLICAÇÕES DIRETAS

449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.900,00

=========

TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 800.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOZE DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (12/12/2024).

 

JULIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:22515569