ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.852/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão em favor da entidade, sem fins lucrativos, denominada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.887.471/0001-63, com sede localizada à Av. Paraná, nº 441, bairro Santa Casa, em Goioerê – PR, CEP: 87.360-000, os seguintes equipamentos, pelo prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período:
I - 01 (um) Nobreak TS Shara UPS Senoidal 2200, modelo 4BA Universal Bivolt 4420, registro patrimônio sob o nº 034357;
II – 01 (um) Compressor de ar comprimido medicinal, registro patrimônio sob o nº 037060;
III - 01 (um) Compressor de ar comprimido medicinal, registro patrimônio sob o nº 037061;
IV - 01 (um) Vacuum Pump, (Vácuo Clínico), registro patrimônio sob o nº 037062.
Art. 2º A utilização dos equipamentos cedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, a entidade terá que cumprir as determinações estabelecidas na Minuta.
Art. 4º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 5º O termo poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Municipal acaso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade, ora Cessionária.
Art. 6º Fica reservado ao Município de Goioerê o direito de requerer informações à Cessionária, quando julgar necessário, sobre a utilização dos bens descritos no art. 1º no desenvolvimento de suas atividades intrínsecas, voltadas ao cumprimento das finalidades desta Cessão.
Art. 7º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, o desvio de finalidade da Cessão ou a extinção da Cessionária farão os bens móveis descritos no art. 1º retornarem automaticamente e de pleno direito à posse do Município de Goioerê, sem prejuízo de eventual direito a indenização em razão de deteriorações ou perdimentos, contra quem de direito.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – Paraná, 19 de outubro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:2254D69C