ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.148/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 31.694,79 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), com a seguinte especificação:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1203-DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
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1203.16.482.0020.1.182-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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3.3.90.93.000-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE-0787 |
R$. 31.694,79 |
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-TOTAL |
R$. 31.694,79 |
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso do exercício anterior de R$. 23.464,07 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), e excesso de arrecadação por fonte de recurso de R$. 8.230,72 (oito mil, duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos), totalizando R$. 31.694,79 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:225A54F3