ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.078/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6.053. |
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público |
1360 |
1.00.000 |
2.157,95 |
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TOTAL |
2.157,95 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) com a anulação parcial da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6.053. |
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1018 |
1.00.000 |
2.157,95 |
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TOTAL |
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2.157,95 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de junho de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:225DE50E