ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.078/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.053.

FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

1360

1.00.000

2.157,95

TOTAL

2.157,95

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 2.157,95 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) com a anulação parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.053.

FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1018

1.00.000

2.157,95

TOTAL

 

2.157,95

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de junho de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:225DE50E